Rejeitada denúncia contra ex-presidente do TRE de Tocantins

A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Carlos Luiz de Souza, foi rejeitada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros do colegiado, por unanimidade, seguiram o entendimento da relatora, ministra Eliana Calmon, de que não se pode extrair, dos elementos de prova colhidos nos autos, que o desembargador teria agido com o objetivo de desviar dinheiro público em prol da empresa Modulor.

Prazo prescricional para demanda sobre complementação de ações conta da data da subscrição deficitária

O prazo para propor demanda pedindo complementação acionária em face de descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima começa a contar da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Raul Araújo. Foi a primeira vez que a Corte enfrentou diretamente o tema.

Dívida pequena não justifica pedido de quebra ainda que na vigência da antiga Lei de Falências

Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, é possível ser rechaçado o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, ainda que o ajuizamento tenha ocorrido em data anterior à nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, uma vez não caracterizada situação de insolvência, deve-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais.

TJ-MT inagura cadastro de advogados atualizado

Os advogados suspensos pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MT não conseguirão mais atuar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Já está em funcionamento o Cadastro de Atualização e Inclusão de Advogados, sistema que permitirá o cadastro online de advogados para que estes possam dar andamento a processos ajuizados na segunda instância. A iniciativa é resultado de uma parceria entre o TJ e a OAB-MT.

Agricultor que teve milharal invadido por bois dos vizinhos será indenizado

Dano moral a homem insultado por atendente de loja perante outros clientes

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Urussanga, e determinou que a empresa Lojas Fátima Artigos Esportivos Ltda. indenize em R$ 1 mil o advogado Diorginis Castagnel. O motivo do reparo moral: uma agressão verbal realizada contra ele por um funcionário do estabelecimento comercial.  De acordo com os autos, no dia 31 de julho de 2007, Diorginis dirigiu-se até a loja com objetivo de comprar pastas e materiais para seu escritório.

Tribunal nos EUA transmite julgamentos online

Um dos mais movimentados tribunais do estado de Massachusetts — a Corte Federal da cidade de Quincy — passou, desde o início deste mês, a transmitir audiências e julgamentos ao vivo pela internet. A primeira transmissão, ocorrida no dia 2 de maio, foi a do julgamento de um processo criminal.

Nas compras pela Web, vale direito de arrependimento

 Com a proximidade das férias de inverno, cresce a procura por pacotes de viagens, oferecidos pela internet. Em função da demanda, o Procon de Porto Alegre alerta para os direitos do consumidor em caso de desistências das viagens aéreas e o consequente cancelamento do bilhete de passagem. “A lei é clara: o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de até sete dias da aquisição efetuada pela Web, sem ter que arcar com nenhum ônus”, destaca o diretor-executivo do Procon de Porto Alegre, Omar Ferri Júnior.

Psicólogos podem atuar no Depoimento sem Dano

A Justiça Federal de primeira instância no Rio Grande do Sul considerou nula a Resolução que impedia os psicólogos de atuarem no Projeto Depoimento Sem Dano (DSD), idealizado pelo Judiciário gaúcho — que preconiza a oitiva diferenciada de crianças e adolescentes, geralmente em processos de abuso sexual. Decisão semelhante já havia sido proferida em relação aos assistentes sociais, cuja participação no mesmo projeto também foi impedida. O julgamento do Mandado de Segurança ocorreu no dia 11 de maio. Cabe reexame necessário ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Advogado português ganha só 0,5% do valor pedido

Na ausência de um contrato escrito e na falta de provas de contrato verbal, cabe ao advogado provar que os honorários pedidos são proporcionais à complexidade do trabalho que desenvolveu. Foi assim que entendeu o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal ao julgar o pedido de um defensor que contestava decisão judicial que fixou seus honorários em 10 mil euros (quase R$ 24 mil).