11 novembro

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Segunda Seção limita uso de reclamações contra decisões da Justiça especial estadual

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu limitar a admissibilidade de reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais. Segundo a ministra Nancy Andrighi, que apresentou a proposta, o objetivo do novo procedimento para o processamento das reclamações é reduzir a análise às questões que estejam cristalizadas por súmulas ou em teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil).

11 novembro

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TST admite eficácia liberatória de acordo firmado sem ressalvas em comissão de conciliação

Posted by Rafael Dorval

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O entendimento que prevalece atualmente no Tribunal Superior do Trabalho sobre o alcance do termo de conciliação firmado entre empregado e patrão perante uma comissão de conciliação prévia é no sentido de reconhecer que esse documento tem eficácia liberatória geral, desde que não haja ressalvas. Nessas situações, o empregador fica isento da obrigação de pagar eventuais diferenças salariais reivindicadas posteriormente na Justiça pelo trabalhador.

11 novembro

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Plenário julga ação sobre regras do MP previstas na Constituição de Rondônia

Posted by Rafael Dorval

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deu interpretação conforme a Constituição Federal a dois dispositivos da Constituição do Estado de Rondônia (artigo 99, caput, e artigo 100, inciso II, alínea “f”), alterados pela emenda estadual 20/2001, que tratam da recondução ao cargo de procurador-geral de Justiça do estado e a nomeação de membros do Ministério Público para cargos demissíveis. Com a decisão, a recondução do procurador-geral passou a ser limitada a uma única vez e ficou resguardado o direito dos integrantes do Ministério Público rondoniense de serem nomeados para funções comissionadas inserida na estrutura organizacional do órgão, conforme prevê a Constituição Federal.

11 novembro

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Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvel da família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagar indenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora de bem de família em execução de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito.

11 novembro

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Norma gaúcha sobre prioridade de procedimentos em CPI é declarada inconstitucional

Posted by Rafael Dorval

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei gaúcha 11.727/02, que dispõe sobre a prioridade dos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, Tribunal de Contas estadual e por outros órgãos a respeito das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). O relator, ministro Ricardo Lewandowski, frisou em seu voto que, além de estabelecer “uma série de obrigações que ferem o próprio ordenamento processual pátrio”, o artigo 4º da referida lei estabelece sanções administrativas, civis e penais, caso as normas sejam descumpridas.

11 novembro

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Advogada não tem vínculo de emprego reconhecido com escritório de advocacia

Posted by Rafael Dorval

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A subordinação hierárquica nos moldes tradicionais não se aplica ao advogado empregado. Esse foi o motivo que levou uma advogada a não obter, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo de emprego com um escritório de advocacia carioca para o qual prestou serviços por sete anos. A advogada insistia no seu enquadramento como empregada efetiva do escritório, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento, ficando assim mantida a decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.

11 novembro

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Herdeiras poderão ser indenizadas por acidente sofrido por trabalhador autônomo

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso das herdeiras de um ex-trabalhador autônomo que buscaram reparação por danos morais e materiais em virtude do acidente de trabalho que o vitimou, quando executava corte de árvores para a Panagro Empreendimentos Florestais Ltda. por intermédio de um contratador, pessoa física. A Turma afastou a natureza da relação de trabalho como fato capaz de impedir a indenização e, como consequência, determinou o retorno do processo à Vara de origem para examinar, por essa perspectiva, os pedidos iniciais.

11 novembro

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STF rejeita denúncia contra deputado paulista

Posted by Rafael Dorval

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Na sessão desta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, rejeitou denúncia (Inquérito 3038) contra o deputado federal José Abelardo Camarinha. Ele era acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta prática de crime de responsabilidade quando exerceu o cargo de prefeito de Marília (SP). Para o MPF, Camarinha teria editado, em 2003, decretos de abertura de crédito adicional que somaram mais de R$ 6 milhões, sem previsão de lastro, em desacordo com a lei.

11 novembro

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Para 76% da população, a lei penal não é severa no país

Posted by Rafael Dorval

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Pesquisa da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas aponta que as pessoas acreditam que leis mais brandas e a corrupção na Polícia contribuem para a impunidade no país. O Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil) avaliou, durante o terceiro trimestre de 2011, a percepção da população em relação à Justiça Criminal. Para 39% dos entrevistados, leis penais muito brandas são a principal causa da impunidade, enquanto 36% das pessoas acreditam que a corrupção na Polícia contribui para a impunidade generalizada.

11 novembro

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CCJ do Senado aprova autonomia da DPU

Posted by Rafael Dorval

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, na quarta-feira (9/11), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 82/2011). Trata-se do primeiro passo para que a Defensoria Pública da União ganhe autonomia funcional e administrativa, além de capacidade de iniciativa para proposta orçamentária. O projeto seguirá para votação em dois turnos no plenário do Senado.

Segunda Seção limita uso de reclamações contra decisões da Justiça especial estadual

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