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Resposta à acusação evita Ação Penal improcedente

A ainda nova (considerando-se que o objeto de alteração contava mais se 70 anos) sistemática processual instituída pela Lei 11.719/2008 continua a gerar dúvida nos advogados, quando formulam em defesa de seus constituintes a resposta à acusação, e aos juízes, quando a estes cabe decidir entre decretar a absolvição sumária e determinar o prosseguimento do feito, com a designação de audiência para a realização da instrução criminal.

Agricultor que baleou vizinho por causa de bovinos tem pena confirmada

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou decisão da comarca de Papanduva e manteve a pena de um ano de reclusão, em regime aberto, imposta ao agricultor Ari Glonek, pelo crime de lesão corporal de natureza grave, praticado contra Eloir Antônio Bosse. A sentença foi suspensa pelo prazo de dois anos, com a condição de que o réu compareça mensalmente ao juízo para justificar suas atividades.

Guia turística acidentada durante passeio será indenizada por operadoras

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou a condenação das empresas Porto Búzios Viagens e Turismo Ltda. e Pedro Mello Operadora de Turismo Ltda. ao pagamento solidário de R$ 40 mil, em indenização pelos danos morais e estéticos sofridos pela guia turística Adriana Áurea dos Santos, vítima de acidente automobilístico durante viagem ao Rio de Janeiro, em 1988.

Presa quadrilha que falsificava documentos em SC

Uma ação conjunta entre a Polícia, o Ministério Público e o Consulado dos Estados Unidos prendeu nesta terça-feira (29/3), em Criciúma (SC), uma quadrilha acusada de fornecer documentos falsos para a obtenção de vistos americanos. Segundo as investigações, mais de 70 pessoas usaram os serviços da quadrilha para ingressar ilegalmente nos EUA. As informações são da Agência Brasil.

Comissão do Senado aprova modelo de lista fechada

A Comissão de Reforma Política do Senado aprovou, nesta terça-feira (29/3), o modelo de sistema eleitoral proporcional com lista fechada e a proibição de coligações. Com isso, na proposta que será votada pelo Plenário, o eleitor não votará mais diretamente no candidato e sim no partido político. Os defensores da proposta esperam que os partidos sejam fortalecidos e as campanhas facilitadas. As informações são da Agência Brasil.

Google não é responsável por conteúdo de blogs

A empresa Google Brasil Internet não gerencia nem administra blogs particulares, de modo que não é responsável pelos posts. Foi o que decidiu o juiz da 6ª Vara Cível de Brasília ao negar o pedido do atual governador do DF, Agnelo Queiroz (PT) contra a empresa Google Brasil Internet. O autor queria que a empresa retirasse do blog azulroriz uma notícia que considerou caluniosa. Cabe recurso da decisão.

Quarta Turma considera penhorável saldo de previdência complementar

Os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento – razão pela qual podem ser penhorados. Com esse argumento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de um ex-presidente do Banco Santos, que pretendia excluir da indisponibilidade de bens o saldo acumulado em fundo de aposentadoria na modalidade PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre).

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