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Servidores em greve, de Alta Floresta (MT), devem manter serviços essenciais

Os servidores municipais de Alta Floresta, no Mato Grosso, podem continuar em greve, mas devem mas devem impedir a paralisação total dos serviços essenciais. A determinação é consequência do indeferimento pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, do pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado pelo município contra decisão do tribunal de justiça mato-grossense nesse sentido.

Empresa é condenada em R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Construtora Lima Araújo Ltda, proprietária das fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) que condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo em suas propriedades.

É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário

É obrigatória a homologação expressa do pedido requerido ao programa de parcelamento fiscal (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.

Governo do DF tem de fornecer leite especial

O Distrito Federal tem de fornecer o suprimento alimentar Aminomed ou Neocate (leite especial) para um bebê com alergia severa. O fornecimento tem de ser feito na quantidade e regularidade necessárias ao tratamento, sob pena de multa diária de R$ 200. A decisão é da 3ª Vara da Fazenda do Distrito Federal, que utilizou a norma constitucional que diz que “é dever do Estado assegurar aos cidadãos o direito à saúde”.

Gravação de audiências torna o processo mais seguro

A primeira vítima entra sala e o escrivão indica em qual cadeira deve se sentar. O microfone é colocado na roupa, o servidor senta em frente ao computador e avisa a juíza que está tudo pronto. A juíza Giovana Furtado de Oliveira da 19ª Vara Criminal em São Paulo lê a descrição da cena de um crime que aconteceu em Peruíbe e pergunta para vítima se aconteceu daquela forma, o homem confirma e complementa com sua versão. Em menos de dez minutos, duas pessoas são ouvidas em uma carta precatória de um processo que tramita no litoral.

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