31 agosto

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Filha adotiva de militar, mesmo sem comprovar adoção formal, tem direito à pensão

Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso especial da União contra H.S., que pretendia reverter para si o benefício que era concedido à sua mãe, viúva de um militar da Marinha, que também faleceu sem deixar herdeiros legais.

31 agosto

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Controladores de tráfego aéreo pedem trancamento de ação na Justiça Militar por acidente com boeing da Gol

Posted by Rafael Dorval

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A Federação Brasileira das Associações de Controladores de Tráfego Aéreo (Febracta) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 105301 em que pede, liminarmente, o trancamento de ação penal em curso contra quatro sargentos da Aeronáutica controladores de voo. Eles são acusados de serem responsáveis pelo acidente entre um avião Legacy e um avião Boeing 737-800 da Gol que provocou a morte de 154 passageiros e tripulantes do avião comercial, no dia 29 de setembro de 2006.

31 agosto

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ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil tem repercussão reconhecida

Posted by Rafael Dorval

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Relatados pelo ministro Gilmar Mendes, dois Recursos Extraordinários (REs) 540829 e 545796 tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em votação que ocorreu por meio do Plenário Virtual. Os processos tratam de matéria tributária, sendo que o primeiro analisa a incidência de ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil e o segundo avalia a necessidade de se desconsiderar as limitações contidas na Lei 8200/91, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica.

31 agosto

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Companhia vai indenizar ex-empregada por uso de sua imagem sem autorização

Posted by Rafael Dorval

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Uma funcionária da Companhia Brasileira de Distribuição receberá a quantia de R$ 20 mil a título de dano moral por ter tido a imagem veiculada, sem prévia autorização, em um comercial da empresa. A decisão foi da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP).

31 agosto

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AmBev não tem que indenizar distribuidora de bebidas por rescisão contratual

Posted by Rafael Dorval

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Modificada decisão que havia condenado a Indústria de Bebidas Antarctica Polar (antiga denominação da Companhia de Bebidas das Américas – AmBev, anterior à fusão das marcas Brahma e Skol com a Antarctica) a pagar indenização à Distribuidora de Bebidas Santiago. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação, inicialmente movida pela revendedora exclusiva, localizada em Laranjeiras do Sul, no Paraná, refere-se à quebra do acordo de distribuição de bebidas.

31 agosto

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Operação prende 20 pessoas por fraude em MS

Posted by Rafael Dorval

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Uma operação em Mato Grosso do Sul desmantelou, nesta segunda-feira (30/8), um esquema criminoso que atuava nos projetos de reforma agrária na região sul do estado. O Ministério Público Federal e a Polícia Federal prenderam 20 pessoas. O prejuízo causado pelo grupo é estimado em R$ 62 milhões.

31 agosto

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Professora em readaptação garante o recebimento do Prêmio Educar

Posted by Rafael Dorval

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garante a uma professora do estado de Santa Catarina, afastada do ensino em sala de aula por razão de readaptação, o pagamento do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/2008. A decisão foi unânime.

31 agosto

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STJ mantém decisão que inocentou Luiz Felipe Lampreia em ação de improbidade administrativa

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-ministro das Relações Exteriores Luiz Felipe Lampreia. A decisão dos ministros da Segunda Turma do Tribunal foi unânime.

31 agosto

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Má cicatrização de cirurgia estética por característica do paciente isenta o médico de culpa

Posted by Rafael Dorval

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O surgimento de queloides em paciente submetida a cirurgia plástica é capaz de afastar o dever do médico de indenizar a paciente por danos estéticos. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização formulado por uma paciente de Minas Gerais, por entender que o surgimento de queloides deveu-se a fatores externos (caso fortuito) e alheios à atuação do profissional durante a cirurgia.

31 agosto

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STJ autoriza a retomada da construção da hidrelétrica Foz do Chapecó

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, atendeu ao pedido da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para suspender liminar que impedia a Foz do Chapecó Energia S/A de finalizar procedimento (enchimento de reservatório) para que a Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó passe a gerar energia.

Filha adotiva de militar, mesmo sem comprovar adoção formal, tem direito à pensão

Controladores de tráfego aéreo pedem trancamento de ação na Justiça Militar por acidente com boeing da Gol

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