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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Posts tagged "#FGTS" (Page 371)
23 setembro
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Mecânico de manutenção de elevadores obtém adicional de periculosidade

Posted by Rafael Dorval
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Por decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, um mecânico de manutenção de elevadores receberá da Elevadores Otis Ltda. o pagamento de adicional de periculosidade. Segundo a relatora do recurso, ministra Rosa Maria Weber, ficou demonstrada no processo a exposição a risco equivalente ao do trabalho exercido em sistema elétrico de potência. “Não há como deixar de concluir que o autor faz jus, sim, à percepção do adicional”, afirmou a ministra.

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23 setembro
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Suspensa análise de constitucionalidade de item da Reforma da Previdência

Posted by Rafael Dorval
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (21) a análise de mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3133, ADI 3143 e ADI 3184) que questionam dispositivos da Emenda Constitucional nº 41/2003, que introduziu a Reforma da Previdência. O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro Joaquim Barbosa em relação à análise da constitucionalidade do ponto mais polêmico suscitado: o artigo 9ª da EC 41/2003. Este dispositivo invoca o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para impedir o pagamento de vencimentos em desacordo com a Constituição sob alegação de direito adquirido.

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23 setembro
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Serpro e sindicatos não chegam a acordo em audiência de conciliação em ação cautelar

Posted by Rafael Dorval
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Não houve acordo na audiência de conciliação entre o Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro e quatro sindicatos que ajuizaram ação cautelar no Tribunal Superior do Trabalho com o objetivo de participarem das negociações coletivas da categoria funcional, restrita atualmente à estatal e à Federação Nacional dos Trabalhadores e Empresas de Processamentos de Dados, Serviços de Informática e Similares – Fenadados. Na audiência, realizada hoje (22) na sede do TST, o Serpro afirmou que só aceitaria acordo para a participação dos sindicatos, que não mais integram a Federação, se fosse apresentada uma pauta única de reivindicação da categoria.

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23 setembro
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Mesmo no SFH, pagamentos quitam primeiro juros e depois o capital, salvo disposição contratual diversa

Posted by Rafael Dorval
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso representativo de controvérsia repetidamente submetida ao Tribunal quanto à imputação de pagamento no Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Para os ministros, a regra do SFH repete o disposto tanto no Código Civil anterior quanto no atual, de que, sem previsão contratual diversa, os pagamentos quitam primeiro a dívida relativa aos juros e depois ao capital.

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23 setembro
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Desequilíbrio econômico compromete segurança jurídica

Posted by Rafael Dorval
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“O caixa não conhece o Direito.” Esta foi a frase usada pelo economista Delfim Netto para sintetizar seu entendimento de que por questões econômicas o Estado brasileiro atropela princípios constitucionais, contribuindo para a insegurança jurídica dos contratos com o setor privado. Ele participou do debate que aconteceu logo após a entrega do Prêmio Mendes Júnior de Monografias Jurídicas promovido pela Fundação Getúlio Vargas, ao lado dos juristas J.J. Gomes Canotilho e Ives Gandra Martins e de Jorge Rendo, diretor de Relações Internacionais do jornal El Clarín.

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23 setembro
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SDI-1 isenta município mineiro de dívida de construtora de casas populares

Posted by Rafael Dorval
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Qual a posição ocupada pelo ente público em relação ao objeto do contrato civil firmado com empresa construtora? Seria a de mero tomador de serviços, fazendo o papel de intermediador de mão de obra, ou figuraria como dono da obra, em um típico contrato de empreitada? Foi esta a indagação feita pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, ao retomar o seu pedido de vista em processo da relatoria da ministra Maria Cristina Peduzzi, vice-presidente do Tribunal.

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23 setembro
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Notificação para defesa prévia em peculato não alcança particular que participa do crime

Posted by Rafael Dorval
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O procedimento de notificação para defesa prévia para o funcionário público processado por peculato não beneficia o particular denunciado como coautor ou partícipe. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou pedido de advogado acusado de desvio de verbas destinadas ao Instituto Candango de Solidariedade (ICS), do Distrito Federal.

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23 setembro
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Partido Democratas questiona validade do aumento de IPI para carros importados

Posted by Rafael Dorval
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O partido Democratas (DEM) ajuizou hoje (22) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4661) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados, objeto do Decreto nº 7.567/11, baixado pelo governo federal no último dia 16. Para a legenda, o decreto é inconstitucional porque, ao dar vigência imediata à nova tabela de incidência do IPI, violou a garantia do cidadão-contribuinte de não ser surpreendido com o aumento de tributos.

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