O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ao Supremo Tribunal de Justiça informações complementares à proposta de cancelamento da Súmula Vinculante 5. O enunciado diz que a presença de um advogado não é essencial em processos administrativos.
De 5 a 7 de outubro deste ano acontecerá, em João Pessoa, o 2º Congresso Internacional de Direito Constitucional do Trabalho. O tema desta edição é “A jurisdição trabalhista e a efetivação dos direitos sociais”. Serão discutidas as influências da Constituição de 1988 no Direito do Trabalho.
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, basta a declaração de pobreza para obter gratuidade da justiça (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1). No entanto, um ex-empregado do extinto Banco Banerj – sucedido pelo Itaú – não conseguiu obter o benefício porque não comprovou o estado de necessidade, conforme exigido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio. Ele tentou reverter a negativa na Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, mas o recurso não foi conhecido por estar desfundamentado.
A Justiça do Trabalho condenou a Aliança de Atacados e Supermercados S.A. a pagar indenização de R$ 5 mil pelos danos causados à imagem e à honra de uma ex-empregada ao propagar no ambiente de trabalho, sem que o ato irregular tivesse sido comprovado, que ela estava sendo demitida devido a acusação de adulteração de pesagem de pizzas para benefício próprio. A empresa tem contestado o pagamento da indenização desde a sentença, que inicialmente fixou o ressarcimento da trabalhadora por danos morais no valor de R$ 2,5 mil.
Ao julgar que o acordo celebrado entre um professor e a Associação Antônio Vieira – Colégio Nossa Senhora Medianeira não implicou a quitação de todo e qualquer crédito, mas somente das parcelas que estavam em discussão, a Quarta Turma do TST afastou a alegação de coisa julgada quanto ao pedido formulado na ação e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), para analisar os recursos ordinários de ambas as partes.
O servidor público condenado em processo administrativo por ato de improbidade pode ser demitido independentemente de condenação judicial. Com essa tese, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança preventivo a um servidor do Ministério da Previdência Social que corre o risco de perder o cargo por causa de uma contratação sem licitação.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pode haver cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em rodeio, mesmo que promovido por prefeitura, sem proveito econômico. Com esse entendimento, o colegiado restabeleceu a sentença que condenou o município de Cesário Lange, no interior de São Paulo, ao pagamento de R$ 23.073, correspondentes a direitos autorais. A decisão foi unânime.
O final de semana prolongado nos Estados Unidos, em razão do feriado de 4 de Julho, não interrompeu as atividades do tribunal da Flórida, que julgou o caso de Casey Anthony, a mãe acusada de ter matado a filha de 2 anos, em 2008, naquele estado. Depois de um julgamento que moblizou o país durante todo o final de semana, o júri inocentou Casey Anthony das acusações relacionadas ao assassinato de sua filha. Ela foi condenada apenas por prestar falsas informações às autoridades. Os jurados afirmaram, perante o juiz, estarem convencidos de que a criança morreu acidentalmente afogada. A Promotoria recomendou a pena de morte. A ré alegou inocência.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) pretende apresentar ao Senado projeto de lei cujo objetivo é alterar o artigo 36 do Código Penal. Caso aprovada, a lei mudará o cumprimento da pena das pessoas em regime aberto, com a inserção do seguinte parágrafo: “3º — Caso não haja casa de albergado ou estabelecimento adequado para a execução da pena, as atividades do condenado poderão ser substituídas por cumprimento de penas restritivas de direito.” Em 2010, o país tinha quase 19 mil pessoas cumprindo pena em regime aberto, de acordo com dados do Sistema Nacional de Informação Penitenciária.
A Defensoria Pública de São Paulo obteve no último dia 20 de junho uma decisão, no Tribunal de Justiça paulista, que obriga a Prefeitura a garantir vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças de até 5 anos na região de São Miguel Paulista, no prazo de um ano. A multa, em caso de descumprimento, é de R$ 500,00 ao dia por criança que não esteja matriculada.
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