A Cooperativa de Crédito dos Médicos e Demais Profissionais da Saúde do Oeste de Minas Ltda. (Unicred Oeste de Minas) conseguiu se livrar da condenação ao pagamento de horas extras a um empregado que reclamou ter direito à jornada bancária de seis horas. A questão foi decidida na Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
O Ministério Público Eleitoral entrou com Representação no Tribunal Superior Eleitoral para pedir a aplicação de multa de R$ 15 mil ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, à candidata à presidência Dilma Rousseff, a Sérgio Cabral Filho, candidato à reeleição para o governo do Rio de Janeiro, a Jorge Picciani, candidato a senador, e às coligações Juntos pelo Rio e Para o Brasil Seguir Mudando por propaganda eleitoral irregular.
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável pedido feito no Habeas Corpus (HC) 100346, impetrado em favor de J.C.P., A.D.F., A.S.M., J.A.T., V.M.S. e J.C.P., condenados a três anos de prisão por fraude em processo licitatório. Eles teriam desviado verba pública federal destinada à aquisição de merenda escolar para o município de Junqueirópolis (SP).
A Justiça do Trabalho pode julgar ação com pedido de indenização por dano moral praticado na fase pós-contratual. Quando se tratar de dano moral sofrido pelo empregado, não importa se ocorreu na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual, mas apenas que o dano se refira ao contrato de trabalho.
É responsabilidade do ente estatal manter e sinalizar a via pública, advertindo os transeuntes acerca dos riscos existentes no local. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da Comarca de São João Batista, que condenou o município de Nova Trento ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 960,00, em favor de Franciscana Schlindwein.
Tabeliães capixabas obtiveram liberdade por decisão unânime da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Carlos Alberto e João Roberto Corcino de Freitas, tabeliães titular e substituto do Cartório Leandro, localizado em Vila Velha (ES), foram condenados à pena de dois anos e seis meses em regime inicial fechado, além da perda do cargo público que ocupavam em razão da prática do crime de quadrilha, sendo mantida a prisão preventiva.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu Habeas Corpus (HC 104880) impetrado por Adhemar Nunes Bastos, condenado a dois anos de reclusão por estelionato previdenciário. O relator, ministro Ayres Britto, rejeitou a alegação de prescrição que fundamentava o pedido. Para a defesa, o prazo deveria ser contado a partir do início da fraude, em 2000. Ayres Britto, porém, observou tratar-se de caso diferente do julgado recentemente pelo STF (HC 91716), no sentido de que a prescrição começa a partir do recebimento do primeiro benefício.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera suficiente que a guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) contenha o valor e a data de pagamento compatíveis com o que foi determinado pelo Juízo para fins de comprovação de recolhimento de custas processuais.
O juiz pode fixar alimentos transitórios, devidos por prazo certo, a ex-cônjuge. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu válida a fixação de pensão alimentícia mensal por dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou, em favor de ex-cônjuge que, embora não tenha exercido atividade remunerada durante a constância do casamento, detém idade e condições para o trabalho.
Patrão foi condenado a pagar indenização correspondente ao salário-maternidade à empregada doméstica gestante demitida sem justa causa. De acordo com a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acatou recurso da trabalhadora, ela ficou impedida de gozar a licença-maternidade com a dispensa imotivada, o que lhe garantiria o direito à indenização.
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