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Continue readingO Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e início do século XX. Seu obejtivo é o estudo e a regulamentação do instituto Seguridade Social.
O Direito Civil é o principal ramo do Direito Privado. Trata-se do conjunto de leis que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. Os demais ramos do Direito Privado encontram sua origem no Direito Civil, são eles, tais como Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, Direito Comercial, entre outros, sendo estes ramos separados com a finalidade de buscar a proteção a parte hipossuficiente, ou seja, mais fraca, ou pela parte merecedora da proteção jurídica. O Direito Civil estabelece como seu objetivo e descreve parâmetros que regem as relações jurídicas entre pessoas fisicas e...
Continue readingO Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito, principalmente no Direito Brasileiro. Entretanto somente a partir dos anos cinqüenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor.
Em comunicado divulgado hoje, a Associação Brasileira de Prestadores de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) anunciou que vai recorrer da lei que proíbe a cobrança da assinatura básica de telefonia em todo o Estado de São Paulo. O decreto foi promulgado pela Assembléia Legislativa paulista na última terça-feira, 08.
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