OAB questiona normas do Acre e Amapá sobre julgamento de governadores
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4764 e 4765 questionando as competências das Assembleias Legislativas do Acre e do Amapá, respectivamente, para processar e julgar seus governadores por crimes comum e de responsabilidade.