Ação contra crime punível com multa deve ter manifestação do MP sobre suspensão condicional

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, concedeu liminar em habeas corpus a dois denunciados por fixação artificial de preços ou quantidades de produtos fabricados ou comercializados. O crime contra a ordem econômica pode ser punido apenas com multa, o que autoriza a eventual suspensão condicional do processo. Mas a ação contra os réus não foi remetida ao Ministério Público (MP) para que se manifestasse sobre essa opção.

Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, enquanto esteve no exercício da Presidência, negou o pedido de suspensão de uma liminar favorável a particulares que reivindicam posse de área doada a eles pela Prefeitura de Governador Eugênio Barros (MA). Para o ministro, a discussão tem caráter eminentemente jurídico, o que impede sua análise por meio que substituiria o próprio recurso processual.

TJ-RS obriga Bradesco Saúde a respeitar contrato

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu prazo de 15 úteis para a Bradesco Saúde suspender uma alteração contratual, em função de cláusula abusiva, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da obrigação de fazer. O TJ gaúcho acatou, parcialmente, pedido do banco em Ação Civil de Consumo ajuizada pelo Ministério Publico. A decisão é do dia 28 de abril. Cabe recurso.

TJ amplia estrutura da comarca de Rio Negrinho com instalação da 2ª Vara

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Trindade dos Santos, encerrou nesta manhã (15/7) seu giro pela região do Planalto Norte de Santa Catarina, marcado pela instalação da segunda unidade jurisdicional da comarca de Rio Negrinho. Antes, o TJ havia instalado duas outras varas nas comarcas de Porto União e Mafra.

Tribunal de Justiça nega liberdade a mulher com duas identidades

Trabalhadores de missões diplomáticas protestam

Depois de uma frustrada reunião no dia 8, no Ministério das Relações Exteriores, sem que transparecesse qualquer disposição do governo em atender suas reivindicações por maior estabilidade jurídica nas relações trabalhistas, 594 trabalhadores brasileiros contratados por representações diplomáticas do Brasil no exterior iniciaram quinta-feira (14/7) e prosseguem nesta sexta-feira com um novo movimento reivindicatório.

Prejudicada liminar de Odacir Zonta para manter mandato parlamentar

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, julgou prejudicado o pedido de liminar de Odacir Zonta (PP/SC), que buscava se manter no cargo de deputado federal, até a conclusão do processo de perda de mandato em curso na Câmara dos Deputados.

Acusado de supostamente tumultuar processo-crime pede liberdade

Preso, preventivamente, por ordem da Justiça Federal em Mato Grosso (MT), sob acusação de supostamente tumultuar a instrução de um processo-crime para apurar a responsabilidade de um acusado pelo crime de homicídio de um juiz de direito ocorrido em 1999, o delegado da Polícia Civil de MT M.F.B.P. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 109376, pedindo, liminarmente, a revogação do decreto de sua prisão. No mérito, ele pede a manutenção definitiva dessa ordem.

Exame de Ordem não terá mais pegadinhas, diz OAB

Depois de reprovar quase 90% dos candidatos, o Exame de Ordem agora deve avaliar apenas “os conhecimentos mínimos”, e “não terá pegadinhas ou qualquer armadilha para o examinado”. As afirmações do secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, em entrevista ao portal Terra.

CNJ quer receber todo mês dados sobre conciliação

O Conselho Nacional de Justiça vai pesquisar a efetividade da conciliação no Brasil. “Queremos saber qual é a realidade da conciliação no país”, afirma a conselheira Morgana Richa, que presidiu reunião sobre a pesquisa nesta terça-feira (12/7), na sede do Conselho, em Brasília.