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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Posts tagged "#FGTS" (Page 496)
20 junho
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TJ-SP absolve Marta Suplicy de dano ao erário

Posted by Rafael Dorval
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O Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, nesta segunda-feira (20/6), a senadora Marta Suplicy (PT-SP) das sanções previstas na lei de improbidade administrativa. A segunda instância reformou sentença da 14ª Vara da Fazenda Pública, que condenou a ex-prefeita paulistana a devolver aos cofres públicos R$ 2 milhões e ao pagamento de multa civil corresponde a duas vezes o valor do dano ao erário. A ex-prefeita de São Paulo ainda sofreu a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos. Agora, a absolvição também beneficia a ex-secretária municipal de Educação, Maria Aparecida Perez e o GTPOS (Grupo de Trabalho e Pesquisa em Orientação Sexual).

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20 junho
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CSJT entrega hoje prêmio aos melhores desempenhos da Justiça do Trabalho

Posted by Rafael Dorval
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O Conselho Superior do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho realizam hoje (20) a entrega da primeira edição do “Prêmio Excelência”, que ocorrerá juntamente com a divulgação da Consolidação Estatística da Justiça do Trabalho, relatório que contém todos os indicadores da movimentação processual do TST, dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e das 1.377 Varas do Trabalho instaladas no País.

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20 junho
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Estudantes de pós-graduação não credenciada pelo MEC têm direito à indenização

Posted by Rafael Dorval
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Universidade Salgado de Oliveira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a estudantes que, depois de cursarem pós-graduação a distância ministrada pelo estabelecimento, descobriram que a instituição não era credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC).

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20 junho
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Carência para devolução de valor investido em plano de capitalização não é abusiva

Posted by Rafael Dorval
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade de cláusula de contrato do Unibanco Companhia de Capitalização S/A que estabelece prazo de 12 meses para devolução dos valores investidos em caso de desistência. Os ministros da Quarta Turma consideraram que não há abusividade no prazo de carência, pois ele apenas segue normas legais que autorizam a devolução em até 24 meses, e não houve evidências de que o investidor tivesse sido levado a erro quanto ao conteúdo do contrato de adesão assinado.

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20 junho
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Itamaraty faz levantamento de arquivos sigilosos

Posted by Rafael Dorval
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Em meio às polêmicas sobre o sigilo de documentos considerados ultrassecretos no país, o Ministério das Relações Exteriores determinou uma análise criteriosa de todos os papéis guardados nos seus arquivos, de acordo com reportagem da Agência Brasil. O Itamaraty dispõe de dois arquivos um no Rio de Janeiro, onde estão os documentos datados de 1808 até 1960, e outro em Brasília, que guarda os papéis de 1961 até os dias de hoje.

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20 junho
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Leis inconstitucionais afastam direitos do brasileiro

Posted by Rafael Dorval
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De 2000 a 2010, o Supremo Tribunal Federal julgou 2.752 ações diretas de inconstitucionalidade, relativas a leis federais e estaduais; de 1988 até agora, 20,5% dessas foram julgadas inconstitucionais. Nos estados, só o Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, julgou, em 2010, 338 ADIs questionando leis estaduais e municipais, como noticia reportagem do jornal O Globo.

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20 junho
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Revisão do salário de servidores não depende de lei

Posted by Rafael Dorval
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Em um Estado democrático de Direito, há de observar-se a ordem jurídica. O respeito deve vir tanto dos cidadãos em geral como do Estado, do qual é aguardada postura exemplar. Políticas governamentais são potencializadas e nem sempre isso se verifica quanto a valores básicos. Em verdadeira atuação de força, míope ante os ares da Constituição Federal, parte-se para o menosprezo a interesses maiores, sendo alcançados contribuintes e servidores, toda a sociedade, enfim.

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20 junho
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TST aceita que sindicato peça horas extras por participação em cursos

Posted by Rafael Dorval
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que os sindicatos dos trabalhadores possuem legitimidade para propor ação com pedido de pagamento de horas extras decorrentes da participação dos empregados em cursos e palestras relacionados diretamente com a atividade empresarial fora do horário de serviço. A decisão foi tomada em julgamento recente num recurso de embargos de relatoria do ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

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20 junho
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Professoras ganham indenização por uso de nome em site de universidade

Posted by Rafael Dorval
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Duas professoras conseguiram no Tribunal Superior do Trabalho indenização por dano moral devido ao uso não autorizado de seus nomes em sites de universidade das quais haviam se desligado. Em dois julgamentos distintos, a Terceira e a Quinta Turmas do TST condenaram por esse motivo a Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos e a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (Associação Paranaense de Cultura) a pagar R$ 18 mil e R$ 13 mil, respectivamente.

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