Para acidentes anteriores a 2007, a indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é devida integralmente ao companheiro da vítima. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento da Justiça paulista.
Para a maioria dos ministros que integram a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, as concessionárias de telecomunicações podem terceirizar as atividades-fim das empresas. Com base nessa interpretação, o colegiado deu provimento ao recurso de revista da Telemar Norte Leste para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a empresa formulado por trabalhador contratado por outra.
O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu decisão contrária a recurso com o qual o deputado estadual Dobrandino Gustavo da Silva (PMDB), ex-prefeito de Foz do Iguaçu (PR), tentava reverter uma condenação por improbidade administrativa.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a uma mulher presa em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, por tráfico internacional de drogas. Ela havia ingerido 96 cápsulas de cocaína, quase um quilo da droga, e tentava embarcar para o exterior.
Sequelas psicológicas decorrentes de acidente de trabalho são causa de indenização por danos morais. Com esse enfoque, o ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, relator dos embargos de um operador de produção acidentado, entende que “a simples existência de redução de movimentos do trabalhador já é capaz de abalar-lhe a estima”, com o reconhecimento do dano.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria de votos, deu provimento aos embargos infringentes em ação rescisória interpostos pela Ceres – Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa e Embrater, para negar indenização por danos morais a um segurado que sofreu redução ilícita nos proventos de aposentadoria.
É inviável admitir-se o recurso especial tão somente para majorar a verba indenizatória, quando esta se encontra dentro dos critérios que usualmente são aceitos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento é da Terceira Turma do Tribunal, ao negar provimento a um recurso da Editora Globo S/A e do fotógrafo Cleybi Trevisan. A decisão foi unânime.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na tarde de quarta-feira (6), decisão tomada em junho de 2007 no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 370682, quando a Corte assentou a possibilidade de a União reaver o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) das empresas que compensaram tributos com créditos de matérias-primas em que incide alíquota zero ou que não são tributadas.
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Itaiópolis, que determinou a remessa do julgamento de Emerson Marcos Ruthes para o júri popular. Ele é acusado da morte de seu tio, ocorrida no açougue pertencente à família.
O Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF) são as únicas instituições financeiras que podem conceder empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores do estado do Piauí. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu liminar que havia impedido essa exclusividade.
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