07 outubro

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STF suspende lei tocantinense que alterou competências do Tribunal de Contas do estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quarta-feira (6), a eficácia de lei estadual de Tocantins (Lei nº 2.351/2010) que alterou e revogou vários artigos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do estado (Lei nº 1.284/2001). Segundo a decisão, somente um projeto de iniciativa do próprio Tribunal de Contas poderia alterar atribuições e competências do órgão. No caso, o projeto que deu origem à lei foi proposto por um deputado estadual.

07 outubro

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Após período de estabilidade empregado demitido não tem direito à reintegração

Posted by Rafael Dorval

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Decorrido o período de estabilidade, o empregado demitido tem direito apenas aos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final da estabilidade. Assim decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar recurso de ex-empregado que reclamava sua reintegração no emprego na Unilever Brasil Ltda.

07 outubro

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Condomínio pode fixar juros superiores ao previsto no novo CC, se estiver acordado na convenção

Posted by Rafael Dorval

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É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas condominiais? A questão foi debatida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu, à luz do novo Código Civil de 2002, ser legítima a cobrança de juros moratórios acima desse percentual, bastando para tanto previsão expressa acordada na convenção de condomínio.

07 outubro

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Proprietários não podem recusar eutanásia de cães com leishmaniose em Campo Grande

Posted by Rafael Dorval

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Animais diagnosticados com leishmaniose poderão ser submetidos à eutanásia em Campo Grande (MS), independente de consentimento dos proprietários. Mas a decisão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém vedado o ingresso de agentes do Centro de Controle de Zoonoses local em residências sem a concordância expressa do morador.

06 outubro

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Editora deve indenizar juiz em R$ 300 mil por matéria ofensiva

Posted by Rafael Dorval

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O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista periódica “Isto É”, deve indenizar o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira em R$ 300 mil, a título de danos morais, por reportagem considerada ofensiva. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido do juiz para majorar o valor de R$ 15 mil fixado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

06 outubro

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STJ garante indicação, por antiguidade, de maior de 65 anos a cargo de juiz do TRT

Posted by Rafael Dorval

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O limite de idade estabelecido no artigo 115 da Constituição Federal aplica-se somente às vagas destinadas ao quinto constitucional, em face do direito do magistrado à promoção na carreira, assegurada no artigo 93. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, ao indeferir pedido da União em medida cautelar e garantir a indicação de um candidato ao cargo de juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região pelo critério de antiguidade.

06 outubro

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IOF elevará arrecadação em R$ 1,5 bilhão por ano

Posted by Rafael Dorval

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O caixa do governo deve ficar R$ 1,5 bilhão mais gordo. Com o aumento de 4% na alíquota, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para investimentos estrangeiros em renda fixa terá uma arrecadação extra de R$ 125 por mês. O reajuste do IOF entrou em vigor nesta terça-feira (5/10), com a entrada do Decreto 7.323/2010, que regula o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro. A informação é da Agência Brasil.

06 outubro

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Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário

Posted by Rafael Dorval

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É inexistente a sentença contra quem não foi citado. Por isso, em caso de ausência de citação válida, a ação cabível para anular a decisão é a declaratória de inexistência jurídica da sentença, e não a ação rescisória. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

06 outubro

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STJ autoriza realização de perícia oficial em agenda de fiscal acusado pela Operação Propina S/A

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não atendeu a pedido apresentado em um habeas corpus para impedir a realização de perícia oficial em agenda apreendida com um fiscal da Receita do Rio de Janeiro. Ele foi flagrado pela Operação Propina S/A, desencadeada pela Coordenadoria Especial de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Rio de Janeiro. O fiscal é acusado de crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e quadrilha.

06 outubro

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TRT-SC autoriza greve nas portas do Santander

Posted by Rafael Dorval

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Se de um lado grevistas não podem inviabilizar a atividade da empresa em que trabalham durante a paralisação, por outro o direito de greve não pode ser frustrado a pretexto da manutenção ao direito de propriedade. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina anulou liminarmente a decisão que impedia bancários em greve de manter distância mínima de 30 metros da entrada das agências do Santander durante manifestação pacífica.

STF suspende lei tocantinense que alterou competências do Tribunal de Contas do estado

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