15 abril

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Juiz de Joinville acredita que é preciso conter indenizações exacerbadas

A 5ª Turma de Recursos de Joinville confirmou indenização arbitrada em R$ 5 mil, em favor de um consumidor inscrito no cadastro de maus pagadores, após ter seu nome utilizado por terceiro na pactuação e posterior inadimplência de contrato com empresa de telefonia. O juiz Yhon Tostes, relator do recurso, manteve a decisão, porém registrou em voto sua contrariedade aos valores atualmente arbitrados em causas que envolvem danos morais – por via de regra, na sua opinião, exacerbados.

15 abril

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Certidão negativa não vai prejudicar empresas

Posted by Rafael Dorval

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Nenhuma empresa será prejudicada com a aprovação do Projeto de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas por tramitar contra ela qualquer processo ainda não solucionado em definitivo. A afirmação é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen.

15 abril

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Câmara Municipal só pagará diária com comprovante

Posted by Rafael Dorval

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A juíza de Direito Maria da Glória Fresteiro Barbosa, da 1ª Vara Cível de Rio Grande, decidiu liminarmente que a Câmara de Vereadores do município está impedida de pagar diárias sem a efetiva prestação de contas do cumprimento integral da viagem realizada, com a comprovação de chegada ao destino.

15 abril

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Leis de cargos temporários são inconstitucionais

Posted by Rafael Dorval

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de leis do Amapá e de Goiás que permitiam o preenchimento de vagas por servidores comissionados temporários. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal só admite o provimento após aprovação em concurso público.

15 abril

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Novo tabelião não é responsabilizado por obrigações trabalhistas da gestão anterior

Posted by Rafael Dorval

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A mudança de titularidade de um cartório não exime o antigo titular das responsabilidades pelas obrigações trabalhistas oriundas de sua gestão. Com este entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3.ª Região (MG) e não acolheu agravo de instrumento da antiga tabeliã, que pretendia que tais encargos fossem atribuídos à nova titular.

15 abril

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Bancária ganha como horas extras intervalo antes da jornada extraordinária

Posted by Rafael Dorval

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Ex-empregada do Banco Rural receberá como horas extras quinze minutos de intervalo entre a jornada normal de trabalho e a extraordinária. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu voto do presidente do colegiado, ministro Renato de Lacerda Paiva.

15 abril

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Cantiga obscena em festa de aniversário rende indenização a trabalhador

Posted by Rafael Dorval

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Uma cantiga obscena, cantada nas comemorações de aniversário de empregados da empresa baiana Frateili Vita Bebidas Ltda. rendeu a um dos funcionários uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A musiquinha, com caráter sexual, incentivada e puxada pelos gerentes e supervisores do estabelecimento, configurou abuso de direito, humilhação e constrangimento para o trabalhador. A condenação imposta em Primeiro Grau foi confirmada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

15 abril

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Ausência de normas limita concessão de insalubridade a telefonistas

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reiterou, ontem (14), o entendimento de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional: é necessário também que a atividade esteja classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

15 abril

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General Motors é condenada por irregularidades na concessão de férias

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a General Motors do Brasil a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos, em razão de irregularidades na concessão e gozo de férias de seus funcionários. A condenação inicial era de R$ 500 mil, mas a empresa conseguiu reverter a decisão em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O TST, no entanto, entendeu que a reparação é necessária, pois tem a finalidade de coibir a prática reiterada dos atos ilegais.

15 abril

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Doações fraudulentas devem ser canceladas até o limite dos débitos do devedor

Posted by Rafael Dorval

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Doações fraudulentas feitas por devedores a parentes devem ser canceladas até o limite dos débitos que tenham com os credores prejudicados. Com esse entendimento, a integralidade da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso movida por particular contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A Turma acompanhou por unanimidade o relator da matéria, ministro Sidnei Beneti.

Juiz de Joinville acredita que é preciso conter indenizações exacerbadas

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