O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que havia concedido liminar para manter um particular na posse de área pública considerada de interesse ambiental. A suspensão da liminar foi pedida ao STJ pelo município de Porto Velho.
Bruno Fernandes, ex-goleiro do Flamengo, é o pai biológico do filho de Eliza Samudio. A confirmação foi feita pelo advogado José Arteiro Cavalcante Lima, que representa a mãe de Eliza, Sônia Fátima de Moura. O resultado do laudo do DNA ainda não foi remetido à Justiça.
A 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que a Justiça estadual não tem competência para julgar a Ação Penal contra integrantes da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd), acusados de praticar os crimes de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Por maioria de votos, os desembargadores entenderam que compete à Justiça Federal analisar o caso, por tratar-se de lavagem de dinheiro transnacional. A Ação Penal corre na 9ª Vara Criminal de São Paulo.
O Estado de Santa Catarina sofreu nova derrota, agora no Tribunal de Justiça, em sua tentativa de cobrar de um policial militar estragos avaliados em R$ 7 mil em uma viatura da corporação que capotou enquanto perseguia um suposto traficante, em estrada de terra, no interior do município de Tubarão, no Sul do Estado.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na tarde desta quarta-feira (20) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3952, proposta pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC), que contesta lei que permite o cancelamento, pela Secretaria da Receita Federal, do registro especial necessário para o funcionamento de indústrias de tabaco (artigo 1º da Lei 9.822/99). A norma permite a cassação do registro no caso de não pagamento de tributos ou contribuições. A análise da ADI deve prosseguir na sessão desta quinta-feira.
A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro foi condenada a pagar diferenças salariais do período em que um encadernador trabalhou como impressor off-set, pois ficou caracterizado desvio de função. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença nesse sentido, considerando que a empresa pública estadual não pode se beneficiar da alteração contratual, sem sofrer nenhuma consequência financeira.
A Justiça do Rio Grande do Sul autorizou um transexual a mudar o prenome, de Antônio para Verônika, e alterar seu registro de nascimento mesmo sem ter sido submetido a cirurgia de modificação de sexo. A decisão é do juiz Roberto Coutinho Borba, Diretor do Foro e titular da 3ª Vara Cível de Bagé. O juiz determinou ainda que o cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bagé deverá zelar pelo sigilo, ficando vedado fornecimento de qualquer certidão para terceiros acerca da situação passada, sem prévia autorização judicial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de medida liminar à Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), que pretendia suspender o andamento de todas as ações civis públicas em que se discute a terceirização no âmbito das empresas concessionárias de serviço público do setor elétrico. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quarta-feira (20) a existência de repercussão geral em dois processos que tratam da incidência de Imposto de Renda (IR) de pessoa física sobre valores recebidos acumuladamente pelo contribuinte. A repercussão geral é um filtro que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira.
Ao ter seu agravo de instrumento rejeitado pela Quinta Turma, o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia apresentou embargos buscando a reforma da decisão que lhe foi desfavorável.
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