Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa

A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de inadimplemento do dever de colaboração. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um casal de sócios da empresa Concorde Administração de Bens, do Paraná, tentavam excluir outro casal do quadro societário, com base unicamente na quebra de confiança entre eles.

Juiz Artur Jenichen Filho comenta as mudanças do CPP no JL desta semana

A Lei 12.403 é solução para o déficit dos presídios?

** A população carcerária nacional já passou de 500 mil presos (cf. www.ipclfg.com.br). Desse total, 56% correspondem aos presos com condenação definitiva, enquanto 44% ainda são presos provisórios[1], ou seja, aproximadamente 220 mil.

Jornal será fechado após suspeitas de grampos ilegais

A News International anunciou que vai fechar o jornal The News of the World. No próximo domingo (10/7) será impressa a última edição do tablóide acusado de instalar escutas telefônicas em caixas postais de políticos, celebridades e familiares das vítimas do ataque terrorista de 2005, em Londres.

Condenado vereador que acusou marido de Yeda Crusius

A inviolabilidade do mandato legislativo não pode ser resguardada diante de ofensas à reputação alheia porque não há nexo de causalidade entre o exercício da atividade parlamentar e as afirmações feitas em programa de televisão. Com este entendimento, a Turma Recursal Criminal, dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, acatou recurso do professor Carlos Crusius, para condenar o vereador porto-alegrense Pedro Ruas (PSOL) por difamação.

Denunciado por envolvimento em cola eletrônica pede relaxamento de prisão

A defesa do servidor público federal M.A.D.L., preso em operação da Polícia Federal que desbaratou uma quadrilha especializada em fornecer “cola eletrônica” para candidatos inscritos em concursos públicos, impetrou novo Habeas Corpus (HC 109239) no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de obter o relaxamento de sua prisão, por meio de liminar.

TJ ordena recebimento de denúncia contra motorista alcoolizado

A 1ª Câmara Criminal atendeu recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença da comarca de Dionísio Cerqueira, no extremo oeste do estado, que rejeitara denúncia oferecida contra Romeu Benedito Jurach. A acusação é de que ele conduziu seu veículo sob efeito de álcool.

MPF não deve se intrometer em contrato de advogado

Foi julgada improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra 10 advogados de Jales por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias que tramitam na Justiça Federal daquela localidade.

Falsa denúncia não configura dano moral

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta terça-feira (5/7), pedido de indenização por danos morais a M.C.F.M., por ser alvo de processo administrativo em função de falsa denúncia de um médico.

Inscrições para 8º Encontro Estadual de Grupos de Estudo e Apoio à Adoção

A Comissão Organizadora do 8º Encontro Estadual de Grupos de Estudo e Apoio à Adoção, que será realizado nos dias 30 e 31 de agosto em Joinville, norte do estado, informa que já se encontram abertas as inscrições aos interessados. Durante o evento, serão debatidos os principais temas referentes à adoção de crianças e adolescentes no estado e no país.