Anuladas resoluções do Detran gaúcho que reduziram ganhos dos centros de formação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para anular os atos editados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) que definiram a metodologia de custos para a expedição da carteira de habilitação no estado. A Segunda Turma considerou que as Resoluções n. 1 e 2, de janeiro de 2008, violaram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, bem como os princípios da legalidade e da hierarquia das leis.