CNJ aplica sanção a Juizes

O Conselho Nacional da Justiça aplicou dia 30 mais duas sanções contra magistrados brasileiros. No primeiro julgamento, deu como procedente o pedido do Ministério Público Federal e da Procuradoria Regional da República da 1ª Região para rever a penalidade de censura aplicada ao juiz Wellington Militão dos Santos, da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG), aplicando-lhe a sanção de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao magistrado.

Comerciante vai prestar 900 horas de serviço voluntario por pirataria

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou recurso interposto pela defesa do comerciante Luiz Antônio Butzen, condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, pela prática de crime contra a propriedade intelectual - violação de direito autoral. A pena foi transformada em 900 horas de prestação de serviços à comunidade, mais quatro salários-mínimos para entidade de sua cidade. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação para ver declarada nula a sentença, por ausência de fundamentação. Pediu, também, a absolvição ou, pelo menos, minoração do tempo da pena. Conforme os autos, policiais civis com mandado de busca e...

Gilmar Mendes arquiva processo de habeas data, sobre incorporação do BESC pelo Banco do Brasil

O ministro Gilmar Mendes determinou o arquivamento do Habeas Data (HD) 92, em que o advogado catarinense Hélio Barreto dos Santos Filho pedia que fosse determinada ao presidente do Senado a expedição de certidão sobre a autorização de incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) pelo Banco do Brasil (BB), dada por aquela Casa do Congresso Nacional. Tal documento, segundo o advogado, deveria comprovar o fato de a União não ter prestado informações, no procedimento administrativo n° 200/2007, referente à mencionada incorporação, sobre a existência de demandas judiciais cujo objeto seria a suposta fraude na referida operação entre as duas instituições bancárias.

Prazo de validade do alvará de levantamento passa de 30 para 60 dias

O colegiado do Conselho da Justiça Federal, em sessão realizada no dia 29, aprovou proposta da ampliação do prazo de validade do Alvará de Levantamento, atualmente fixado em 30 dias, para 60 dias. O prazo está previsto no art. 1º da Resolução CJF 545/2007, que dessa forma será alterado. A proposta foi relatada pelo ministro Francisco Falcão, corregedor-geral da Justiça Federal, que observou que a dilação do prazo não fere qualquer dispositivo processual legal.

Violar a mala de viajem gera indenização

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Blumenau, que condenou a American Airlines ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 13 mil, a Rafael Fritzsche. Segundo os autos, em 1º de março de 2004, o rapaz embarcou num voo da companhia aérea de Miami para São Paulo, após passar férias nos Estados Unidos.

Sócios de restaurante continuam a responder ação penal por furto de água da Sabesp

Os sócios-proprietários do restaurante Quinta do Mandioca, localizado na rua Oscar Freire, uma das áreas mais nobres da cidade de São Paulo, vão continuar a responder processo pelo crime de furto de água da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em habeas corpus no qual eles pediam o trancamento da ação penal por falta da individualização pormenorizada das condutas dos envolvidos.

Obras de Veículo Leve sobre Trilhos devem continuar em Brasília

Obras de Veículo Leve sobre Trilhos devem continuar em Brasília

As obras de implementação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), ligação aeroporto–W3 Sul e Norte, em Brasília (DF), devem continuar, bem como o processo de empréstimo a ser firmado entre o Governo do Distrito Federal e a Agência Francesa de Desenvolvimento. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou seguimento a pedido formulado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), mantendo também o desbloqueio dos R$ 21 milhões empenhados às empresas integrantes do Consórcio Brastram.

É nula cláusula de contrato de assistência médica que afasta tratamento de beneficiário portador de HIV

Não é válida a cláusula contratual que exclui o tratamento da Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) dos planos de saúde. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um beneficiário a ter todos os gastos com o tratamento da doença pagos pela Amil (Assistência Médica Internacional Ltda.).

É impenhorável imóvel de família para quitar dívida de um dos proprietários

Bem de família não pode ser penhorado para pagar débito de fiança de um dos herdeiros. O entendimento é dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aceitaram o pedido de dois irmãos e de uma viúva do Rio Grande do Sul e determinaram a impenhorabilidade do imóvel. O apartamento havia sido penhorado porque a outra filha foi executada em razão de uma dívida decorrente de fiança.

Subcomissão pode votar mudanças no Código de Trânsito

Relator quer assegurar punição dos motoristas que dirigem embriagados.

A subcomissão especial de revisão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) se reúne nesta terça-feira (6) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR). Entre outras mudanças, o relator propõe a retirada do índice de alcoolemia atualmente previsto no código. O objetivo é punir o motorista com sinais de embriaguez, independentemente da concentração de álcool no sangue.