16 fevereiro

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“Brasil só tem 1,5 defensor para cada 100 mil pessoas”

Vinte e três após a promulgação da Constituição Federal, que plasmou a garantia dos direitos fundamentais do brasileiro, o desafio de levar justiça aos mais pobres ainda não foi superado. Salvo alguns casos isolados, o atendimento da advocacia gratuita esbarra em problemas como falta de defensores, de servidores de apoio, de material de escritório, celulares, computadores, carros e até mesmo de um local para trabalhar.

16 fevereiro

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Junta Comercial do Paraná não pode exigir CND

Posted by Rafael Dorval

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A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora Marga Barth Tessler, manteve, nesta semana, liminar que proíbe a Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar) de exigir das indústrias a Certidão Negativa de Débito (CND) para o arquivamento de atos. A decisão, entretanto, beneficia apenas as filiadas à Federação das Indústrias do Estado do PR (Fiep), autora da ação.

16 fevereiro

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Licitação por franquias dos Correios não será suspensa

Posted by Rafael Dorval

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Os concorrentes a franquias dos Correios afiliados à Associação Brasileira de Franquias Postais terão cinco dias para atender às exigências adicionadas ao edital publicado no fim do ano passado. Em janeiro, devido a uma mudança legislativa, os Correios exigiram a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Nesta segunda-feira (13/2), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região suspendeu liminar obtida em primeiro grau pela associação, que pedia novo edital. Para a corte, bastam os cinco dias para que todos os concorrentes apresentem o documento.

16 fevereiro

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Gerente do Safra não será indenizado por cobrança de dívida inexistente

Posted by Rafael Dorval

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Um ex-gerente não obteve sucesso nos embargos que interpôs ao Tribunal Superior do Trabalho com a intenção de receber indenização por danos morais do Banco Safra S.A., que ajuizou ação contra ele para cobrar uma dívida inexistente no valor de R$ 544 mil. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou o recurso por questões processuais.

16 fevereiro

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Aprovada em concurso consegue ser nomeada sem apresentação do diploma

Posted by Rafael Dorval

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança apresentado contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que concedeu medida liminar a candidata aprovada em concurso público para o cargo de professora. Ela deixou de ser nomeada para o cargo porque não apresentou o diploma de curso superior.

16 fevereiro

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JT reconhece participação nos lucros a aposentados do Santander

Posted by Rafael Dorval

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O Banco Santander (Brasil) S/A não obteve êxito em recurso de embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisões das instâncias anteriores da Justiça do Trabalho no sentido de ser devida a extensão da parcela Participação nos Lucros e Resultado (PLR) a dois funcionários aposentados. As decisões tomaram por base a previsão expressa em regulamento empresarial vigente à época da admissão dos ex-empregados de continuidade da parcela na inatividade, que passou a fazer parte de seus contratos de trabalho.

16 fevereiro

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Admitida reclamação sobre início da incidência de correção monetária em devolução de prestações

Posted by Rafael Dorval

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A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão da Justiça especial estadual que discute o termo inicial de incidência de correção monetária em devolução de prestações. A reclamação foi apresentada por uma consumidora, que alegou divergência entre a decisão do juizado especial de Itapecerica da Serra (SP) e a Súmula 35 do STJ.

16 fevereiro

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ADI questiona leis estaduais sobre subsídios de militares do ES

Posted by Rafael Dorval

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A Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4719) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis do Estado do Espírito Santo sobre subsídios como remuneração dos militares estaduais. Conforme a entidade, a instituição de um modelo de remuneração por subsídio por meio de referências é inconstitucional, porque fere os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia.

16 fevereiro

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Empresa que usa produto como insumo e não é vulnerável não pode ser tratada como consumidora

Posted by Rafael Dorval

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O uso de produtos e serviços adquiridos como insumo por empresa que não é vulnerável impede a aplicação do conceito de consumidor em seu favor. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso envolvendo fornecimento de gás a empresa manufatureira.

16 fevereiro

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Mecânico não consegue ser indenizado por empresa

Posted by Rafael Dorval

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Um mecânico não conseguiu indenização da Votorantim por ter desenvolvido hérnia de disco, entre outros problemas, durante o período em que foi funcionário da empresa. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (Goiás) reformou parcialmente a decisão de primeiro grau, que havia fixado em R$ 50 mil o valor de indenização por danos morais ao trabalhador.

“Brasil só tem 1,5 defensor para cada 100 mil pessoas”

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