12 setembro

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JT nega indenização a mecânico que não recebeu visita do patrão após acidente

A ausência de visitas dos representantes da empregadora ao hospital ou à sua residência durante a convalescença foi uma das razões alegadas por um auxiliar de mecânico ao pleitear, na 13ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), indenização por danos morais da oficina mecânica Brasil 4 Rodas Ltda. O trabalhador enfatizou em sua reclamação que, de todas as irregularidades praticadas pela oficina, a pior delas foi tê-lo “abandonado à própria” sorte quando sofreu o acidente de trabalho em que fraturou o dedo indicador da mão direita enquanto consertava um automóvel.

12 setembro

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Claro é isentada de pagamento de insalubridade a atendente de call center

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do trabalho deu provimento a recurso da Claro S. A. e isentou-a do pagamento de adicional de insalubridade a uma atendente de telemarketing (call center) que havia tido a verba reconhecida nas decisões de primeiro e segundo graus da 4ª Região (RS). O fundamento da decisão foi o entendimento de que a atividade da empregada não está classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego.

12 setembro

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Turma rejeita equiparação salarial a empregados de locais diferentes

Posted by Rafael Dorval

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Ao acolher o recurso da 14 Brasil Telecom Celular S/A, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta à empresa de equiparar o salário de um consultor de vendas com um colega. A ausência do requisito da prestação do serviço na mesma localidade, previsto no artigo 461 da CLT (sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade), foi determinante para a Turma concluir pela reforma da decisão.

12 setembro

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Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento

Posted by Rafael Dorval

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A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), usou esse argumento para negar recurso de pai que pretendia anular o registro do filho por ele assumido previamente.

12 setembro

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Impugnação a plano de recuperação judicial pode ser retirada até assembleia de credores

Posted by Rafael Dorval

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O credor pode retirar sua impugnação contra plano de recuperação judicial até a convocação da assembleia de credores. Esse entendimento fundamentou o voto do ministro João Otávio de Noronha em recurso movido por empresa de engenharia, incluída no regime de recuperação previsto pela Lei 11.101/05 (Lei de Falências), contra instituição bancária. A Quarta Turma acompanhou integralmente a decisão do relator.

12 setembro

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Pesca subaquática com arpão não pode ser considerada predatória

Posted by Rafael Dorval

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A pesca subaquática em apneia (modalidade em que não se usa cilindro de oxigênio), com arbalete (arma de disparo de arpões), deve ser permitida, pois é do tipo amadora e não pode ser considerada predatória. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso em mandado de segurança de um pescador amador do Rio de Janeiro.

08 setembro

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TRF-4 extingue revalidação de diploma de Medicina

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso da Universidade Estadual de Londrina (UEL), no Paraná, e reformou sentença que determinava a revalidação automática de diploma de Medicina obtido em Cuba. O processo foi extinto sem julgamento do mérito. A decisão é do dia 31 de agosto, publicada no Diário Eletrônico da Justiça da Justiça Federal da 4ª Região nesta terça-feira (6/9).

08 setembro

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Dispensada no início de gravidez, empregada obtém indenização tempos depois

Posted by Rafael Dorval

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Uma loja paulista de armarinhos foi condenada a reconhecer a estabilidade provisória de uma empregada gestante que ingressou na Justiça mais de um ano após sua dispensa. No momento da rescisão, o empregador não sabia do estado gravídico. Com o entendimento de que o direito da empregada gestante a se manter no emprego independe do conhecimento patronal, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu-lhe as verbas trabalhistas referentes ao período de sua estabilidade.

08 setembro

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Delegado condenado por tortura e escuta ilegal alega prescrição

Posted by Rafael Dorval

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Os advogados do delegado de polícia R.L.C.J. buscam, no Supremo Tribunal Federal (STF), o reconhecimento da prescrição (punitiva e executória) em processo a que seu cliente respondeu perante a Segunda Vara Criminal da Comarca de Piracicaba (SP). R.L.C.J. foi condenado à pena de dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime de tortura e à pena de dois anos e quatro meses de prisão por escuta telefônica ilegal.

08 setembro

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2ª Turma rejeita HC de estelionatário que se diz vítima de ardil do juiz

Posted by Rafael Dorval

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A recusa do réu em oferecer material escrito para fins de exame grafotécnico não gera nulidade no processo. A tese foi reafirmada pelos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de Habeas Corpus (HC 99245) impetrado pela defesa do comerciante Lucimar Gomes Vilarino, condenado a sete anos de reclusão pela prática de estelionato (artigo 171 do Código Penal), com o aumento de pena, pelo fato de o crime ter sido cometido contra a Previdência Social.

JT nega indenização a mecânico que não recebeu visita do patrão após acidente

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