08 julho

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Atraso no pagamento não cancela seguro, se segurado não foi notificado

A Companhia de Seguros Minas Brasil terá que indenizar Adroaldo Walnier dos Santos em R$ 59,2 mil, referentes ao seguro de veículo envolvido em acidente, mais lucros cessantes a serem apurados. A seguradora havia negado a cobertura, sob alegação de que havia uma parcela do seguro em atraso na época do acidente, em 2004. No julgamento da apelação, a 2ª Câmara de Direito Civil reformou parcialmente a sentença da Comarca de Araranguá, que havia concedido apenas a cobertura do valor segurado. Adroaldo recorreu da sentença para receber lucros cessantes, em razão de o caminhão não ter sido utilizado por vários meses,...

08 julho

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Município indenizará mulher por sumiço de restos mortais do marido

Posted by Rafael Dorval

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O Município responde objetivamente pela violação de túmulo e transferência de restos mortais sem autorização ou notificação da respectiva família. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Lages que condenou a prefeitura de Lages ao pagamento de indenização em favor de Amélia Terezinha Muniz dos Santos. O TJ, contudo, majorou o valor do ressarcimento de R$ 1,5 mil para R$ 5 mil.

07 julho

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Conta telefônica derruba tese de seguradora inadimplente em Lages

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve sentença da Comarca de Lages, que condenou a QBE Brasil Seguros S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil, em benefício de Alcione Pereira.

07 julho

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Sonegação de impostos não se confunde com prisão por dívida, diz TJ

Posted by Rafael Dorval

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Criminalizar a conduta de deixar de recolher impostos devidos não é admitir a prisão por dívida mas, sim, proteger a ordem tributária e, em última análise, a existência do próprio Estado.

07 julho

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Pais perdem a guarda de cinco filhos por agressividade e alcoolismo

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve, por votação unânime, sentença de uma comarca do Vale do Itajaí, que havia decretado a perda do poder familiar de um casal sobre seus cinco filhos.

07 julho

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Estado de Santa Catarina indeniza irmãos pela morte do pai por policiais

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de São João Batista e condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 60 mil, para os irmãos Vanessa Petris e Miguel Petris Filho, que tiveram o pai assassinado por policiais militares.

07 julho

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Multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista

Posted by Rafael Dorval

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A matéria é polêmica: a possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de dez por cento sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Depois de muitas discussões na última Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, venceu a tese do relator dos embargos, ministro Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da norma. Como explicou o relator, o artigo 769 da CLT só permite a aplicação subsidiária da norma processual civil no processo do trabalho quando houver...

07 julho

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Substituição de bem penhorado por dinheiro

Posted by Rafael Dorval

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Não há abuso de poder ou ilegalidade no indeferimento da substituição da penhora em dinheiro depositado em conta corrente por carta de fiança bancária em uma ação de execução definitiva. A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) procurou reverter a decisão, através de mandado de segurança, alegando a necessidade de liquidez devido à crise econômica de 2009 e que tinha direito líquido e certo à substituição, mas esse não tem sido o entendimento da Justiça do Trabalho. Após várias tentativas de recurso, por último foi a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a rejeitar apelo da CPFL.

07 julho

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Consumidor que frauda medidor de consumo de energia pode ter serviço suspenso

Posted by Rafael Dorval

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A Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) pode suspender o fornecimento de energia elétrica em caso de fraude devidamente apurada em processo administrativo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, deferiu parcialmente o pedido da suspensão de liminar apresentado pela companhia e, assim, suspendeu decisão de juízo de primeiro grau que impedia o corte do fornecimento antes da realização da perícia técnica por órgão imparcial, seguindo procedimento previsto na Resolução n. 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

07 julho

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STJ nega liberdade a acusados de integrar quadrilha em Belo Horizonte

Posted by Rafael Dorval

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Frederico Costa Flores de Carvalho, André Luiz Bartolomeu Silva e Renado Mozer vão continuar presos. O desembargador convocado Celso Limongi, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente os habeas corpus apresentados pelos três. Eles são acusados de integrar uma quadrilha responsável pelo sequestro, extorsão, tortura e assassinato de dois empresários em Minas Gerais, grupo do qual o estudante de direito Frederico Flores é apontado líder.

Atraso no pagamento não cancela seguro, se segurado não foi notificado

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