05 novembro

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CCJ do Senado aprova PEC que altera regras para vice assumir Presidência da República

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem (3) uma proposta de emenda à Constituição que trata das novas regras de substituição do presidente da República para o caso de vacância do cargo. O substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), aprovado em votação simbólica na comissão, prevê que em caso de impeachment, morte, doença grave, ou outro fato que caracterize a vacância na Presidência da República, novas eleições serão convocadas em até 90 dias.

05 novembro

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Homologação fora do prazo mas com quitação correta da rescisão não gera multa

Posted by Rafael Dorval

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Em julgamento muito discutido pelos ministros, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acatou recurso da Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda. e decidiu, por maioria, que a homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, mas com o pagamento das verbas rescisórias dentro do previsto em lei, não gera multa para a empresa. Com essa decisão, a SDI-1 reformou julgamento anterior da Primeira Turma do TST.

05 novembro

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TJSP deve analisar aplicação de multa imposta à Editora Globo

Posted by Rafael Dorval

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deve reapreciar a aplicação de multa imposta à Editora Globo por falha na distribuição de assinaturas. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a pedido da editora para determinar que o tribunal local discuta a possibilidade ou não de aplicação de sanção com base em portaria editada posteriormente à infração. A tese que não foi analisado na instância superior porque o acórdão do TJSP foi omisso quanto a este ponto.

05 novembro

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Mulher receberá R$ 8 mil após ser atingida por refletor em danceteria

Posted by Rafael Dorval

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A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Canoinhas, que havia condenado Danceteria Colúmbia ao pagamento de indenização a Dayane de Lara, depois que esta foi atingida por um refletor de luz que se desprendeu do teto, enquanto estava nas dependências da boate em uma festa.

05 novembro

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Ação de prestação de contas não serve para cobrar valores conhecidos

Posted by Rafael Dorval

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A ação de prestação de contas tem a função de demonstrar o dever de prestá-las, além de eventual saldo vinculado à gestão de interesses alheios. Por isso, a discussão sobre débito pré-definido deve ser feita em ação de cobrança. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que extinguiu ação da Cooperativa Vinícola Aurora Ltda. contra Vanius de Bacco.

05 novembro

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Advogado que depositou dinheiro de cliente em sua conta deverá devolvê-lo

Posted by Rafael Dorval

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A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Lages, que condenou o advogado Gibrail Dib Antunes ao pagamento de R$ 25,2 mil, a título de indenização por danos materiais, a Afonso Floriani e Iranita Lehmkuhl Floriani.

05 novembro

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United Airlines irá indenizar por danos morais

Posted by Rafael Dorval

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A Justiça do Rio condenou a companhia aérea United Airlines a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil para o ator Selton Mello. A decisão é de 20 de outubro e cabe recurso. O ator entrou com a ação após seu voo para o Canadá, em 2009, ser cancelado e sua bagagem ter sido extraviada. A notícia é do portal Folha.com.

04 novembro

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Decisão que considerou inconstitucional artigo do Código Civil é questionada

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator de Reclamação que questiona decisão da Justiça do estado de São Paulo que teria declarado, de forma indevida, a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, que trata do direito sucessório de companheiro ou companheira.

04 novembro

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Retenção de PSS na fonte por valor pago em cumprimento de decisão judicial independe de fixação em sentença

Posted by Rafael Dorval

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É possível retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS) decorrente de valores pagos em cumprimento a decisão judicial, ainda que não tenha sido determinada por sentença de mérito. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou como repetitivo um recurso interposto pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

04 novembro

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Para alterar registro, jovem terá de provar que nome causa constrangimento

Posted by Rafael Dorval

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que há necessidade de dilação probatória para se poder proceder à alteração do prenome de uma jovem que o considera um tanto comum (Terezinha). Dessa forma, os ministros anularam decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a fim de que se possibilite essa produção de provas.

CCJ do Senado aprova PEC que altera regras para vice assumir Presidência da República

Homologação fora do prazo mas com quitação correta da rescisão não gera multa

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Para alterar registro, jovem terá de provar que nome causa constrangimento

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