O Senado aprovou, na quinta-feira (16/6), o Projeto de Lei da Câmara 18/11, que permite a criação de empresa individual de responsabilidade limitada como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado. O PLC é uma alteração à Lei 10.406/02, do Código Civil, e já recebeu aprovação definitiva do Congresso e agora segue para sanção da Presidência da República. As informações são da Agência Senado.
Em sustentações orais realizadas da tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta quinta-feira (16), o advogado-geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, e representantes de diversas entidades (amici curiae – amigos da Corte) defenderam a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que alterou o regime de pagamento dos precatórios. As manifestações ocorreram durante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357, 4372, 4400 e 4425, que questionam a emenda.
As Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc terão que pagar os créditos trabalhistas de um ex-empregado da empresa Icel Sul Instaladora Ltda. que perdeu a visão do olho direito em um acidente de trabalho. A Icel fechou as portas por falta de condições financeiras e o empregado, detentor da estabilidade acidentária, não pôde retornar ao trabalho após a alta médica. A empresa pública, tomadora do serviço, foi então responsabilizada subsidiariamente pelos valores devidos.
Com amparo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a Segunda Turma da Corte reconheceu a validade de cláusula de instrumento coletivo que limitara o pagamento de horas de percurso até o local de prestação de serviço e retorno. De acordo com o relator do recurso de revista, ministro Guilherme Caputo Bastos, o direito ao recebimento das chamadas horas in itinere não se enquadra entre os direitos trabalhistas irrenunciáveis.
Em quatro sustentações orais realizadas em julgamento que teve início na tarde desta quinta-feira (16) no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), as entidades autoras das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357, 4372, 4400 e 4425 contestaram a Emenda Constitucional 62/2009 – chamada de Emenda dos Precatórios. Falaram o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, o representante da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) e da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Júlio Bonaforte, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Alberto Pavie Ribeiro, e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sérgio Campinho.
A Orientação Jurisprudencial n° 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) veda a utilização de mandado de segurança como instrumento processual para situações nas quais exista, no ordenamento jurídico, previsão de recurso próprio contra uma determinada decisão. Este foi o fundamento adotado em julgamento que extinguiu recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Bradesco S.A. na tentativa de suspender execução trabalhista que discutia a posse de um caminhão blindado.
Ato do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público do Trabalho está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Mandado de Segurança (MS 30655), com pedido de liminar, contesta na Corte a acusação de que seu autor reside fora do local de lotação e que, por isso, estaria cometendo falta funcional.
Foi mantido, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que afastou Fábio Soares Cesário do cargo de prefeito de Pau D’arco do Piauí (PI). A decisão é do ministro Luiz Fux em medida liminar na Ação Cautelar (AC) 2891.
Fábio Cesário foi eleito em 2008 para prefeito do município, mas teve seu mandato contestado pelo segundo colocado na disputa eleitoral. O argumento utilizado é o de que Fábio seria inelegível por ser filho adotivo do prefeito anterior. A inelegibilidade por parentesco, prevista no artigo 14, parágrafo 7º, da Constituição Federal, foi declarada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) e confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente hoje (16) os efeitos de todas as decisões administrativas do Tribunal de Contas da União (TCU) e decisões judiciais da Justiça do Trabalho que haviam determinado a demissão paulatina dos terceirizados de Furnas Centrais Elétricas S/A e o exercício de suas funções por empregados públicos concursados.
O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus ao ex-deputado Roberto Barros Filho e ao seu filho, Roberto Barros Júnior. Eles foram condenados a seis anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 65 dias-multa pelos crimes de estelionato e de incêndio.
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