29 novembro

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Contrato de importação firmado antes de acordo de cotas é válido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido um contrato de importação de produtos têxteis que excede cota estabelecida em acordo internacional, por ter sido firmado antes da vigência da nova norma reguladora. Esse foi o entendimento unânime da Primeira Turma, que não atendeu a recurso da Fazenda Nacional contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A decisão seguiu por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Luiz Fux.

29 novembro

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Justiça anula arrematação de fazenda da Vasp

Posted by Rafael Dorval

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A compra da Fazenda Piratininga do empresário Wagner Canhedo, leiloada nesta quarta-feira (24/11) para o pagamento a 8 mil trabalhadores da empresa aérea falida Vasp, foi invalidada nesta sexta-feira (26/11). Despacho publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, informou que o cheque dado pela empresa arrematante como sinal da compra foi sustado. A arrematante alegou roubo de gado incluído no negócio e abandono da propriedade.

29 novembro

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Mera denúncia anônima não embasa ação penal

Posted by Rafael Dorval

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Há seis anos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que a carta anônima não poderia levar à movimentação da polícia e do Judiciário, em respeito à vedação do anonimato prevista na Constituição Federal. Desde então, a jurisprudência consolidada do STJ veda o embasamento de ação penal exclusivamente em denúncia anônima.

29 novembro

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Empresa tem que comprovar depósitos do FGTS na conta do trabalhador

Posted by Rafael Dorval

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Quando o trabalhador alega a ausência ou insuficiência de depósito do FGTS em sua conta, é ônus da empresa comprovar o correto recolhimento, através da juntada aos autos dos recibos de pagamento. Contra esse entendimento se insurgiu, sem sucesso, a Empresa Brasileira de Transportes de Líquidos Ltda. em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

29 novembro

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Para Tofic, sistema prisional é mentira vergonhosa

Posted by Rafael Dorval

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“Nosso sistema prisional é a nossa mais vergonhosa mentira, é cruel com quem não é essencialmente ruim e leniente com quem oferece perigo não só fora, como também dentro do sistema. Sintoma disso é o fato de que o sistema consegue um grau de unanimidade singular: desagrada a todos ao mesmo tempo.” A crítica é do criminalista Fábio Tofic Simantob, diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, no artigo “E por falar das nossas prisões”, publicado nesta sábado (27/11) no jornal O Estado de S. Paulo.

29 novembro

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Quebra de sigilo telefônico pode ser prorrogado e superar prazo de 15 dias

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 106129, requerida pela defesa de I.T.A.N., policial civil acusado de fazer parte de organização criminosa descoberta por operação da Polícia Federal. A defesa argumentava que o acusado teve quebra de sigilo telefônico por prazo superior ao previsto em lei (de quinze dias).

29 novembro

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Viúva de ex-empregado da Ferrovia Paulista não consegue complementação de pensão

Posted by Rafael Dorval

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A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) não conheceu do recurso de embargos proposto por uma viúva de um ex-empregado da Ferrovia Paulista S.A. (Fepasa) que buscava a complementação de sua pensão. Com essa decisão, ficou mantido acórdão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que considerou prescrito o direito da viúva de propor a ação.

29 novembro

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Souza Cruz não pode mais contratar trabalhadores como “provadores de cigarro”

Posted by Rafael Dorval

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A Souza Cruz, fabricante nacional de tabaco, não poderá mais contratar empregados para realizar testes de cigarros. Assim decidiu a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao recurso de revista da empresa. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (RJ) a partir de uma entrevista concedida por um ex-empregado empresa que cobrou na justiça comum indenização pelos sérios problemas de saúde adquiridos em vários anos como “provador de cigarros”.

29 novembro

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Casos de candidatos que realizam teste de alfabetização são inúmeros

Posted by Rafael Dorval

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Em períodos eleitorais, embora não mais se tenha o fenômeno como novo, sempre surgem nomes que, após legítimo processo de escolha dos representantes do povo, surpreendem pelo excelente resultado que obtêm nas urnas e/ou pelas condições que mostram para apresentar o eleitorado.

29 novembro

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Negada liminar a denunciados por crimes de quadrilha, falsidade ideológica, evasão de divisas e lavagem de dinheiro

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 105728, solicitado contra C.H.Z. e A.W.F., denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2009, pela suposta prática de crimes de quadrilha, falsidade ideológica, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A alegação da defesa – de que no caso teria sido configurado constrangimento ilegal por inépcia da denúncia – não foi aceita pelo relator, que indeferiu a liminar pretendida.

Contrato de importação firmado antes de acordo de cotas é válido

Justiça anula arrematação de fazenda da Vasp

Mera denúncia anônima não embasa ação penal

Empresa tem que comprovar depósitos do FGTS na conta do trabalhador

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Quebra de sigilo telefônico pode ser prorrogado e superar prazo de 15 dias

Viúva de ex-empregado da Ferrovia Paulista não consegue complementação de pensão

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Negada liminar a denunciados por crimes de quadrilha, falsidade ideológica, evasão de divisas e lavagem de dinheiro

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