11 março

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Autor pode eleger foro para ação de abstenção do uso de marca cumulado com pedido de indenização

O foro competente para julgar ação de abstenção do uso de marca cumulada com pedido de reparação de danos pode ser o do domicílio do autor, do domicílio do réu, ou ainda o do local onde o fato ocorreu. A escolha é do autor da ação. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu divergência sobre o tema entre decisões da Terceira e da Quarta Turma. A decisão foi por maioria de votos.

11 março

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possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) e manteve a permissão de um homem, condenado em regime semiaberto, a trabalhar em uma cidade diferente da comarca do juízo de execução.

11 março

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Arquivada ação em que PMDB pretendia contabilizar votos de candidato com registro indeferido

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Joaquim Barbosa negou seguimento (arquivou) à Ação Cautelar (AC) 2815, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo diretório paulista do PMDB e por Itamar Francisco Machado Borges com o objetivo de ver contabilizados, para o partido, os votos obtidos pelo candidato a deputado estadual Uebe Rezeck, que teve seu registro de candidatura indeferido depois das eleições de 2010. Os autores da ação pretendiam que fosse atribuído efeito suspensivo a recurso extraordinário (RE) interposto por Uebe Rezek na Suprema Corte contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que indeferiu seu pedido de registro.

11 março

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Reconhecida repercussão geral em exigibilidade de PIS e Cofins para instituições financeiras

Posted by Rafael Dorval

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A exigibilidade do PIS [Programa de Integração Social] e da COFINS [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social] para as instituições financeiras é mais um tema que teve a repercussão geral reconhecida pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

11 março

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MP faz segunda fase de inspeção em São Paulo

Posted by Rafael Dorval

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Na segunda etapa da inspeção das unidades do Ministério Público em São Paulo entre a próxima segunda e sexta-feira (14/3 e 18/3), a Corregedoria Nacional do MP visitará a Procuradoria Regional do Trabalho na 2ª Região e a Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo.

11 março

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Prisão temporária de supostos integrantes de quadrilha não é ilegal, diz TJ

Posted by Rafael Dorval

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A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca da Capital, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por um casal cujos dois filhos foram presos temporariamente pela Polícia Civil, com base em mandado de prisão expedido durante a denominada “Operação Condor”, que objetivava capturar uma perigosa quadrilha de assaltantes que agia no Estado.

11 março

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Piso salarial do Judiciário pode ter acréscimo de 33% com o novo PCS

Posted by Rafael Dorval

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A comissão que discute o novo Plano de Cargos e Salários (PCS) do Poder Judiciário reuniu-se nesta manhã (10/3) com representantes do Sindicato dos Servidores, oportunidade em que apresentou a proposta final de tabela salarial a partir de sua implantação.

11 março

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Lei que proíbe desconto inferior a R$ 10 é contestada

Posted by Rafael Dorval

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, para contestar a Lei estadual 19.490/2011 de Minas Gerais. A norma estabelece que não será admitida a consignação em folha de pagamento de desconto inferior a R$ 10. A lei trata das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, entre elas a mensalidade em favor de entidades sindicais. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio.

11 março

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Ministro Augusto Cesar de Carvalho lança e-book jurídico gratuito

Posted by Rafael Dorval

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“Direito do Trabalho – Curso e Discurso” é o título do livro eletrônico escrito pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Augusto Cesar Leite de Carvalho. Com acesso livre e gratuito na Internet, o livro traz em 470 páginas uma visão panorâmica deste ramo do Direito – origem, história do direito coletivo do trabalho, fontes, princípios, prescrição, conceitos etc. “O objetivo é atualizar o leitor acerca da forma como a doutrina e a jurisprudência têm interpretado as normas trabalhistas, além de instigar a reflexão sobre os fundamentos do direito laboral”, afirma o autor.

11 março

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Periculosidade: fundamentação é necessária para exame do recurso

Posted by Rafael Dorval

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Para que o TST reconheça a existência de trabalho em situação perigosa, é necessário que a decisão do Tribunal Regional apresente os motivos para o deferimento do adicional de periculosidade. Por não se manifestar a respeito do tempo de exposição de um empregado a ambiente perigoso, apesar de provocado pela empresa a fazê-lo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) deverá proceder a novo julgamento de embargos em declaração em que o tema foi prequestionado, mas não examinado.

Autor pode eleger foro para ação de abstenção do uso de marca cumulado com pedido de indenização

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