Cobrança de Nota Promissória
Cobrança de Nota Promissória
A pessoa que for credora através de um documento consubstanciado em uma Nota Promissória, poderá cobrar o devedor por meio de ação de execução.
Cobrança de Nota Promissória
A pessoa que for credora através de um documento consubstanciado em uma Nota Promissória, poderá cobrar o devedor por meio de ação de execução.
A ilegalidade da cobrança do PIS e COFINS nas contas de telefone
Os cidadãos que possuem uma linha telefonica fixa, possuem um direito singular em questão, que refere-se a sua fatura telefonica, quanto a forma de cobrança e o repasse dos tributos.
O Dever dos Pais ou Familiares de Prestar Alimentos
Com o nascimento dos filhos, nasce o dever dos pais de garantir o desenvolvimento dos primogênitos, ou seja, fato este que gera o dever de prestar alimentos ao filho.
INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA
O fato aqui abordado, versa sobre o cancelamento da linha telefônica com a prestadora dos serviços de telecomunicações, vale ressaltar, sempre que o cliente que for usar os serviço de call center (serviço de apoio ao cliente, em geral centralizado num número telefônico de prefixo 0800, de discagem rápida e direta), faz-se mister guardar o protocolo de atendimento emitido, para resguardar seu direito de futuras negligências ou imprudências.
Projeto amplia formas de pagamento e indenização trabalhista
O Projeto de Lei 6940/10 de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que autoriza o pagamento de indenização ao trabalhador demitido sem justa causa seja feito também por meio de cheque administrativo está sendo analisado pela Câmara. A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43) prevê somente duas formas de pagamento: dinheiro e cheque visado.
Câmara derruba fator previdenciário e aprova 7,7% a aposentados
A Câmara dos Deputados aprovou o aumento de 6,14% para 7,7% o percentual de reajuste do benefício previdenciário. O projeto passará pelo Senado Federal. O fator previdenciário termina com o cálculo que reduz o benefício do trabalhador que optar por se aposentar mais cedo.
Plano de saúde não pode ser cancelado em aposentadoria por invalidez
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) foi condenada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, a restabelecer os planos médico e odontológico do trabalhador aposentado por invalidez.
Comissão rejeita projeto que proíbe inclusão de devedor no SPC A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou no dia 28 de abril, o Projeto de Lei 6255/09, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que determina a proibição da inclusão nos serviços de proteção ao crédito, como por exemplo o SPC, os nomes de quem não quitou as contas de água, luz e telefone. Segunda a proposta, as empresas que descumprirem a regra, serão punidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que varia desde o pagamento de multas à detenção. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Fonte: Agência...
Continue readingRevista íntima é causa para indenização por dano moral.
O empregador não tem autorização para quebrar o direito à intimidade, à privacidade e ao decoro do empregado, como ocorre quando o obriga a despir-se, mantendo-se apenas com roupa íntima, na frente de outro colega, para revista, sob a alegação de furtos. Com base neste fundamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho condenou a empresa Pólo Sul Comércio de Ferragens a indenização por danos morais ao trabalhador.
Constitucionalidade do Ficha Limpa pode ser contestada no STF
O projeto Ficha Limpa, que proíbe as pessoas com condenações por órgãos colegiados a se candidatarem, pode ser questionado constitucionalmente no Supremo Tribunal Federal. A constituição determina a presunção de inocência, no qual ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença, com todas as possibilidades de recurso.
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