A decisão é histórica. Onze homens, acusados de pagar por sexo com meninas de 12 a 17 anos, na Paraíba, foram condenados pela Justiça Trabalhista. Eles deverão pagar ao Estado multa de R$ 500 mil. Um dos condenados é ex-presidente da Câmara Municipal de Sapé e um ex-secretário municipal. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.
Em oito anos, 150 milhões de eleitores brasileiros estarão votando pelo sistema biométrico. A meta do Tribunal Superior Eleitoral terá um custo de R$ 450 milhões. A migração para o sistema de identificação de digitais, como informa a Agência Brasil, tem uma média de gasto de R$ 3 por pessoa.
Pela quinta vez, o presidenciável José Serra e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDBB) são multados por propaganda eleitoral antecipada. De acordo com o Ministério Público Eleitoral, o partido destinou espaço que era reservado à publicidade partidária regional para promoção de seu candidato à Presidência. O ministro Henrique Nevez da Silva, do Tribunal Superior Eleitoral, fixou a pena em R$ 5 mil para o tucano e em R$ 7,5 mil para o PSDB. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.
Um par de sapatilhas impediu que a dona de casa Maria José de Oliveira virasse merendeira no serviço público. A mulher foi impedida de participar de concurso público em Igaraçu do Tietê (SP) sob a alegação de que seu calçado não era apropriado. A informação é do portal Espaço Vital.
Mesmo que o Código Civil regulamente o uso da procuração e, em teoria garanta os direitos dos envolvidos, o documento sempre é feito com base na confiança entre as partes. Por esse motivo, quando não especificado o fim para o qual alguém está outorgando o direito de ser representado, há a possibilidade de ocorrerem problemas decorrentes de má-fé.
Os servidores públicos federais que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física terão aposentadoria especial segundo determinam as regras do regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social, até que o projeto de lei específico que cuida do tema seja sancionado. A previsão é da Orientação Normativa 6, publicada no dia 22 de junho pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, e a contagem do prazo deve ter início a partir da data em que o segurado toma conhecimento da incapacidade, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento da indenização. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo HSBC Seguros Brasil S/A.
O novo Código de Processo Civil que está no forno no Congresso Nacional deve acelerar o trabalho do Judiciário sustentado por dois pilares: a desformalização dos processos e a aplicação taxativa de súmulas e julgados dos tribunais superiores antes mesmo de as ações começarem a tramitar. De acordo com um dos pais da proposta, o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, o uso de jurisprudências sedimentadas e sumuladas garantem “a segurança jurídica e a redução do tempo de tramitação”.
O destaque das notícias é que, a partir desta segunda-feira (2/8), o Supremo Tribunal Federal começa a receber apenas por meio eletrônico um total de 15 tipos de processo. Entre eles, Habeas Corpus e Mandado de Segurança. A medida deve trazer uma economia em torno de R$ 15 mil nos próximos cinco meses. O uso da tecnologia já é rotina nos escritórios de advocacia e representa uma redução de custos de cerca de 30%. A notícia foi destaque no jornal DCI.
À noite, ele deverá permanecer na residência de sua família. Caso queira frequentar um curso profissionalizante, de nível médio ou superior, poderá ficar fora de casa apenas pelo tempo necessário para os estudos. Casas noturnas e bares estão fora de questão. As regras de conduta para um detento em regime semiaberto ou em prisão domiciliar continuam as mesmas, mas agora o sistema penitenciário possui um aliado: o monitoramento por meio de pulseira ou tornozeleira eletrônicas, previstas na Lei 12.258, publicada em 15 de junho.
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