O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para prorrogar a prisão temporária de seis pessoas investigadas por participação em um esquema de desvio de verbas no Amapá, alvo da Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal.
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Criciúma e manteve a indenização de R$ 15 mil por danos morais e estéticos, devida por Marco Antônio Spillere e Fabiana Duarte Spillere a Ramon Euzébio da Luz. Este perdeu parte do dedo médio da mão direita no choque da camionete dirigida por Fabiana contra sua bicicleta. O casal terá que pagar, ainda, R$ 380,00 por danos materiais.
Os policiais militares Onorino José Alves e Adilson Schneider receberão, cada um, R$ 3 mil a título de indenização por danos morais, devida pelo advogado Adriano Silveira.
A 1ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação imposta na Comarca de Barra Velha a uma família, por tráfico de drogas. As penas, somadas, alcançam 27 anos de reclusão. Ananias dos Santos e sua mulher, Maria Isabel Pereira, bem como a filha do casal, Talita Mineli Pereira, administravam uma pousada na cidade onde, segundo os autos, exploravam o tráfico de entorpecentes e a prostituição.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Timbó, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por Rita Tilch Kannemberg contra o médico Eduardo Muller.
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve decisão de comarca do interior do Estado, que condenou um homem à pena de 20 anos de reclusão, em regime fechado, por estuprar, diversas vezes, sua enteada de 13 anos de idade. O Ministério Público havia apelado para o TJSC com pedido de majoração da pena, com base na Lei de Crimes Hediondos.
O Partido Verde ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4460), no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta lei estadual que alterou a distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) devida aos municípios do Rio Grande do Norte, que deve ser de 25% do total arrecadado pelo estado de acordo com a Constituição Federal (art. 158, parágrafo único, inciso II).
Na manhã desta terça-feira (14), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, apresentou o relatório Justiça em Números 2009 – Indicadores do Poder Judiciário. Entre os dados relevantes apontados pela pesquisa está o de que o Poder Judiciário também envolve ganhos significativos para o Estado: em 2009, foram arrecadados R$ 19,3 bilhões em receitas de execuções, o que significa dizer que, em média, 51,8% dos valores gastos pela Justiça são devolvidos aos cofres públicos por meio de arrecadações.
Duas empresas terão que recolher a contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) sobre o valor total de acordos já homologados, nos quais as parcelas ajustadas com os ex-empregados foram discriminadas e caracterizadas como verbas indenizatórias. A razão é que essas parcelas não fizeram parte dos pedidos das reclamações trabalhistas e os acordos, na verdade, foram um artifício para a evasão fiscal, pois sobre indenizações não incide contribuição previdenciária
Por entender que os minutos posteriores ao registro do ponto significam tempo à disposição da empresa, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um trabalhador da Volkswagen trinta minutos, como horas extras, referentes ao período em que ele aguardava antes de iniciar sua jornada.
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