O Banco do Estado de Santa Catarina – BESC foi condenado pela 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça ao pagamento de R$ 25,5 mil em indenização, a título de danos morais, a Miriam Feifarek, por ter realizado indevidamente uma devolução de cheque, e inserido seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
No caso, o réu foi acusado de estupro com violência presumida, conforme o previsto no artigo 224 do Código Penal (CP). Ele manteve relações sexuais com uma menor de 13 anos de idade, sendo ela sua namorada, até que a menor decidiu fugir para morar com ele.
O “bicho-papão” da carga tributária foi embora finalmente! O brasileiro só começa a trabalhar para embolsar seu dinheiro a partir do dia 28 de maio, data em que começa a ficar livre da carga tributária insuportável que abocanha boa parte de sua renda. De acordo com estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), desde 1º de janeiro até 28/05, o brasileiro trabalhou apenas para cumprir suas obrigações tributárias com os fiscos federal, estaduais e municipais. São 148 dias trabalhando só para o leão, sem ficar com um tostão sequer. Período este que vem de forma crescente. Em 1991, o brasileiro trabalhava 90 dias por ano pra sustentar o governo, em 2001, eram 130.
Primeiramente, vale esclarecer, que duclicata é um título de crédito que sempre corresponde a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviço. A duplicata sem aceite é a que não tem a assinatura do devedor.
Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) firmaram um entendimento caracterizando os aparelhos celulares como produtos essenciais. Por esse motivo, de agora em diante, consumidores que tiverem problemas com celulares podem exigir a imediata substituição do aparelho, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho. Foi tomada essa decisão, devido ao crescente número de reclamações que chegam aos órgãos de defesa do consumidor.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca da Capital, que condenou Supermercados Xande Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 20 mil, em benefício de Arlete Tibes da Silva. Segundo os autos, a cliente, ao entrar no estabelecimento, escorregou no piso molhado, o que ocasionou uma fratura no fêmur de sua perna direita. Não havia, no local, qualquer aviso que indicasse as condições do piso.
Foi sancionada na quarta-feira (29), pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei 12.275 de 29 de junho de 2010, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de Agravos de Instrumento na Justiça do Trabalho. A lei foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de ontem, e entra em vigor 45 dias após a publicação.
Decisão da 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça isentou o Jornal da Manhã, de Criciúma, de indenizar os médicos João Aparecido Kantovitz e Paulo César de Jesus Kantovitz, por danos morais. Eles ajuizaram ação na Comarca de Criciúma, em abril de 2000, após publicação de matéria em que eram citados numa denúncia de negligência médica. Na ação, alegaram que a matéria imputou a eles conduta delituosa, sem ouvi-los sobre os fatos.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça de determinar à União o pagamento integral dos salários de servidores públicos em greve levou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a ajuizar, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação 10182, com pedido de liminar. Ele pede a imediata suspensão dos efeitos da decisão da corte superior. No mérito, ele pede que a decisão do STJ seja definitivamente cassada. O advogado-geral alega violação da autoridade da decisão tomada pela Suprema Corte no Mandado (MI) de Injunção 708/DF. Foi exatamente o julgamento desse MI pelo STF que o relator da Medida Cautelar nº 16774 -...
Continue readingA 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 10 mil por danos morais ao agricultor Valdir Susin. Ele ajuizou ação na Comarca de Caçador, após ter seu nome publicado em jornal de circulação regional como devedor da instituição, em edital de leilão judicial.
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