São ilícitas as provas recolhidas em mandado de busca e apreensão executado exclusivamente pela Polícia Militar. O parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição Federal confere apenas à Polícia Civil a tarefa da investigação criminal.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Suprema Corte para dirimir conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e o Ministério Público Federal (MPF) e conferiu ao MP-RJ a atribuição para apurar possíveis ilegalidades em contratações realizadas pela Petrobras.
A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial.
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade de cláusula que obriga as empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado do Espírito Santo (Transcares) a recolher contribuição assistencial mensalmente destinada à melhoria dos serviços médicos e odontológicos prestados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários) a seus associados.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recusou a relatoria dos inquéritos 787 e 789, cujo objetivo é apurar indícios de suposto envolvimento de Marconi Perillo e Agnelo Queiroz, governadores de Goiás e do Distrito Federal, com o grupo criminoso que seria comandado por Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um empregado da Caixa Econômica Federal a incorporação ao salário de gratificação de função de confiança exercida de forma continuada por período superior a dez anos, que havia sido retirada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC). A decisão restabeleceu sentença do primeiro grau.
O Ministério Público (MP) não é obrigado a aceitar ou mesmo discutir proposta de acordo apresentada por réu em ação civil pública, assim como não pode forçar o particular a assinar Termo de Ajuste de Conduta. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém extinção do serviço de bate-papo telefônico Disque-Amizade.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade dos votos, negou provimento a Recurso Extraordinário (RE 434278) interposto pelo município de Belo Horizonte. O processo diz respeito a uma resolução da Câmara Municipal que vinculou os subsídios do prefeito e do vice-prefeito à remuneração dos deputados da Assembleia Legislativa.
Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra duas pessoas denunciadas pelo crime previsto no artigo 334 do Código Penal (CP). Segundo os ministros, é inadmissível o uso da ação penal antes da conclusão do procedimento administrativo.
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