O Serviço de Mediação Familiar, recentemente implantado na comarca de Barra Velha, iniciou seus trabalhos com o pé direito. O primeiro acordo formalizado envolveu a cobrança de pensão alimentícia atrasada, com o pagamento da primeira parcela diretamente nas mãos da mãe da criança, conforme relato da assistente social Rosemari Grein.
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de São Carlos, que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos danos materiais causados ao idoso Sebastião Vargas, em razão de a certidão de óbito de sua esposa ter sido expedida com grafia errada.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Hilton Cunha Júnior, confirmou condenação imposta a um homem, responsável por crime sexual praticado contra a enteada – criança com 11 anos incompletos.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Mafra, que condenou Cereagro S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil, em favor de Mário Luís Levandoski e Leonora Levandoski, casal que perdeu o filho, Anderson Luiz Levandoski, em acidente de trabalho.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, atribuiu ao Congresso Nacional a culpa pela confusão causada em pleno ano eleitoral após a aprovação da Lei da Ficha Limpa. Ele afirmou que os parlamentares, ao aprovaram a lei de forma acrítica somente para evitar constrangimento com os eleitores, criou na sociedade e nos candidatos eleitos uma expectativa que não se confirmou. A informação é da Agência Brasil.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar solicitada pelo ex-diretor da Empresa de Correios e Telégrafos no Maranhão, Paulo Roberto Lobo da Rocha. Ele entrou com Mandado de Segurança no STF contestando decisão do Tribunal de Contas da União que lhe aplicou multa de R$ 4 mil por suposta omissão.
Procuradores da República e juízes federais que atuam na área penal lançam, na terça-feira (29/3), o livro Direito e Processo Penal na Justiça Federal: Doutrina e Jurisprudência, na Livraria Cultura, em São Paulo, a partir das 18h30.
O Brasil possui 4.416 crianças e adolescentes aptos a serem adotados. Os números são do último balanço do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), criado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para facilitar a adoção no país.
A Polícia Militar e Civil de São Paulo se integraram para facilitar o acesso da população à Polícia. A partir desta quarta-feira (23/3), os batalhões da PM também passaram a fazer boletim de ocorrência de roubo ou perda de documentos. O serviço só está disponível em alguns batalhões, mas até agosto estará em todos os postos, de acordo com informações da Agência Brasil.
A falta de atenção na formação dos processos, com problemas nas cópias dos documentos que o compõem, ocasiona a inadmissibilidade de muitos recursos. Em um caso desses, após tentativas sem sucesso na Oitava Turma, a Ferrovia Centro-Atlântica S.A. conseguiu que o traslado de um agravo de instrumento fosse considerado regular. A razão para isso, no caso específico, é que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou ser possível a compreensão da matéria apesar da falha de impressão na cópia do despacho que negou seguimento ao recurso de revista.
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