Filho de Lula quer substituição de juíza em ação

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo vai julgar o pedido de suspeição feito por Fábio Luiz Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contra a juíza Luciana Novaroski Ferreira Alves de Oliveira, da 2ª Vara Cível de São Paulo. Ele alega que a juíza já tinha uma pré-concepção de julgamento ao decidir sobre o pedido de indenização por danos morais na ação movida contra a revista Veja, da Editora Abril, e Alexandre Paes dos Santos.

Docente que assediava alunas no Vale tem decretada perda de função pública

O Tribunal de Justiça decretou a perda da função pública do professor Vilmar Pedro Abreu. O docente da rede estadual de ensino no município de Ituporanga assediava suas alunas com propostas sexuais, oferecendo-lhes boas notas em troca. Vilmar, em sua defesa, disse que a alegada prática dos atos já recebera a devida investigação por parte da Administração Pública, e que nada ficou comprovado.

JT é competente para julgar ação proposta por mãe de estagiário morto no trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta pela mãe de um estagiário que morreu de forma trágica em acidente de trabalho.

AmBev é proibida de vender cerveja de 630 ml

A Companhia de Bebidas das Américas (AmBev) assinou um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se comprometendo a interromper a venda das garrafas de 630 mililitros da marca Skol no Rio de Janeiro e da marca Bohemia no Rio Grande do Sul.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu reclamação de um consumidor que teve o nome inscrito em cadastro de devedores em razão da devolução de cheques emitidos após o encerramento da conta bancária. O autor alega que os cheques foram furtados.

Suspensa análise de ação sobre pagamento de dívida de sociedade de economia mista com precatório

Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu, nesta quarta-feira (03), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 599628 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) contesta decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) segundo a qual não se aplica às sociedades de economia mista, como a própria Eletronorte, o regime de execução de dívida por precatório, previsto nos artigos 730 do Código de Processo Civil (CPC) e 100 da Constituição Federal (CF). Assim, caberia a ela pagar uma dívida com a empresa Sondotécnica Engenharia de Solos S/A pelas mesmas regras vigentes para as empresas privadas.

Quinta Turma decide se Darf incompleta é apta a comprovar custas

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou realizado o pagamento das custas de um recurso da empresa Bombril S. A., que havia sido invalidado pelo Tribunal Regional de Pernambuco, porque a guia Darf que comprova o seu recolhimento estava preenchida incorretamente.

MPF recorre no processo da Operação Têmis

O Ministério Público Federal em São Paulo recorreu da decisão da juíza substituta da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Paula Mantovani Avelino, que extinguiu o processo penal contra 12 réus denunciados na Operação Têmis — que investigou venda de sentenças judiciais com o objetivo de fraudar a Receita Federal.

Trabalhador doente não comprova que dispensa foi discriminatória

Um trabalhador acometido de Hepatite C (doença inflamatória do fígado, contagiosa, causada por vírus) não conseguiu reintegração ao emprego, como desejava, pois não comprovou que o empregador, ao despedi-lo imotivadamente, agiu de forma discriminatória, nem que era detentor de estabilidade quando foi mandado embora. A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi mantida pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

OAB-PE processa aluna de Direito por racismo

A OAB de Pernambuco entrou com ação contra uma jovem paulista acusada de publicar mensagens racistas no Twitter e no Facebook. Segundo a OAB-PE, a estudante de direito fez uma série de ataques contra os nordestinos no domingo (31/10), após a eleição da presidente Dilma Rousseff (PT). A informação é do portal da revista Exame.