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Prazo para confirmar assinatura de jornal gera conflito no pagamento de comissão

A oferta de prazo de “degustação” de sete dias, período em que o cliente pode desistir da aquisição de assinatura do Correio Braziliense S.A., nos negócios realizados por telefone, gerou um conflito em relação às comissões dos vendedores. Alegando a ilegalidade dos estornos das comissões pagas antecipadamente nos casos de cancelamento da venda ou de inadimplência do comprador, um vendedor recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho e conseguiu decisão favorável à devolução dos descontos realizados.

Massa falida da Transbrasil é multada por atraso em rescisão

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso de um ex-empregado da Massa Falida da Transbrasil S/A Linhas Aéreas e restabeleceu sentença que condenou a empresa ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT por ausência do pagamento das verbas rescisórias nos prazos devidos. A condenação foi imposta porque, quando da dispensa do empregado, sem justa causa, a Massa Falida não pagou as verbas rescisórias.

Trabalhadora obrigada a abrir empresa receberá dano material

O Bradesco Vida e Previdência terão que pagar indenização por danos materiais a ex-empregada obrigada a constituir empresa para trabalhar com vendas de produtos de previdência em agências do Banco Bradesco. Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluíram que a exigência da abertura de sociedade empresarial teve o objetivo de fraudar a legislação trabalhista.

Deferida liminar para acusado que teve prisão decretada com elementos insuficientes

Por considerar que a prisão cautelar de R.R.S. apoiou-se em elementos insuficientes, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC 106591) para determinar a suspensão dessa custódia. Pela decisão, deve ser expedido alvará de soltura em favor do acusado, se ele não se encontrar preso por outro motivo.

Deputado pede divisão de medida provisória sobre atividades de médicos residentes

O deputado federal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) Carlos Henrique Focesi Sampaio impetrou Mandado de Segurança (MS 30495), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a tramitação, no Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 521 – que dispõe sobre as atividades de médico residente –, editada em 31 de dezembro de 2010, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ministro nega seguimento a HC de suposto líder de quadrilha especializada em descaminho de cigarros

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 107812) impetrado pela defesa de N.C.S., que está sendo processado pela 2ª Vara Federal de Umuarama (PR) por suposta prática dos delitos de descaminho e formação de quadrilha (arts. 334, “caput”, e 288, do Código Penal). 

Paciente que descobriu por acaso ter AIDS não será indenizado

O direito à intimidade sucumbe diante de um direito maior, que é o direito a vida. Esse foi o princípio adotado pela maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso de um paciente contra o Hospital Albert Einsten de São Paulo. O paciente foi diagnosticado como portador do vírus HIV, causador da AIDS, apesar do exame específico para a moléstia não ter sido solicitado.

Vânio Aguiar fica como depositário de mansão

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a liminar e manteve o administrador Vânio Aguiar como depositário fiel da mansão do ex-controlador do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira. Após uma confusão na elaboração da lista de objetos pessoais do ex-banqueiro e de sua mulher, Márcia Cid Ferreira, advogados do casal tentaram destituí-lo da função. Entretanto, os desembargadores entenderam que é “prudente” mantê-lo.

Câmara vai votar fim de aposentadoria de cassados

O senador ou deputado federal que for cassado ou renunciar ao mandato para fugir da cassação poderá perder também o direito a receber aposentadoria pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas. Proposto pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto que determina essa proibição já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e deve ser votado na próxima quarta-feira (6/4), em caráter terminativo, na Comissão de Assuntos Sociais. As informações são da Agência Brasil.

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