12 novembro

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PPS questiona medida provisória em que União garante empréstimo do BNDES para trem-bala

O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje (11) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4491) apresentada pelo Partido Popular Socialista (PPS) contra a Medida Provisória nº 511, pela qual a União garantirá o financiamento a ser concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresa concessionária que vier a explorar o Trem de Alta Velocidade (TAV) entre o Rio de Janeiro e Campinas.

12 novembro

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Empregado de cooperativa não tem direito a jornada de bancário

Posted by Rafael Dorval

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Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu dos créditos salariais devidos pela Unicred (Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos da Região Nordeste do Rio Grande do Sul) a ex-empregado o pagamento das horas extras a partir da sexta diária.

12 novembro

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Escuta telefônica pode ficar a cargo de órgão que não seja da polícia

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legais escutas telefônicas realizadas, com ordem judicial, pela Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário (Cispen), órgão da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Em consequência, a Turma negou habeas corpus em favor de um contador réu da Operação Propina S/A, a qual investigou um grande esquema de crimes tributários naquele estado.

12 novembro

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Município tem responsabilidade na guarda de animais abandonados nas ruas

Posted by Rafael Dorval

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador João Henrique Blasi, determinou ao município de Florianópolis, responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses, que dê abrigo aos cães hoje acolhidos pelo casal Osvaldo e Marília de Sá.

12 novembro

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Mantida prisão de homem flagrado com mais de uma tonelada de maconha

Posted by Rafael Dorval

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem preso em flagrante em Mato Grosso do Sul pelo crime de tráfico de drogas. O acusado foi surpreendido na companhia de outras cinco pessoas, transportando 1,316 tonelada de maconha no fundo falso da carroceria de um caminhão. O veículo do grupo foi encontrado numa estrada vicinal que liga os municípios de Caarapó e Fátima do Sul, na região sudoeste do estado, em maio deste ano.

11 novembro

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MP não tem legitimidade para assumir processo extinto por desistência das partes

Posted by Rafael Dorval

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O Ministério Público não tem legitimidade para assumir um processo extinto em virtude da desistência das partes. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial interposto pelo município de Belo Horizonte (MG) contra o Ministério Público de Minas Gerais.

11 novembro

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Mantida ação penal contra investigado por fraudes de R$ 1,5 bi envolvendo a Cisco

Posted by Rafael Dorval

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal contra um dos réus da Operação Persona, que apura irregularidades fiscais nas atividades da multinacional Cisco Systems Inc. e da importadora Mude Comércio e Serviços Ltda. Segundo a Receita Federal, a sonegação de impostos chega a aproximadamente R$ 1,5 bilhão.

11 novembro

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Saldo devedor só pode ser quitado por fundo se mutuário estiver em dia com as parcelas do contrato habitacional

Posted by Rafael Dorval

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Para que o Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) cubra o saldo devedor existente após a extinção do contrato, todas as parcelas do débito devem estar quitadas. Essa foi a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso especial sobre o tema. O relator foi o ministro Luiz Fux.

11 novembro

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Indenização de gestante é contada a partir da dispensa imotivada

Posted by Rafael Dorval

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Trabalhadora receberá indenização correspondente à garantia de emprego da gestante a partir do dia da demissão, e não da data de ajuizamento da ação, como havia sido decidido na primeira instância. A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho resolveu que a sentença que determinou o início do pagamento da indenização somente a partir do dia do ajuizamento da reclamação trabalhista afrontou literalmente a lei que veda a dispensa imotivada de empregada gestante – artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Vencido o relator, a maioria dos ministros da SDI-2 entendeu que o marco inicial é a data da demissão.

11 novembro

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Estado deve pagar horas extras a PMs, mesmo acima do limite mensal

Posted by Rafael Dorval

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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que determinou ao Estado o pagamento de horas extras a um grupo de policiais militares que excedeu o limite estipulado em lei de 40 horas/mês. Na base da decisão, tanto em primeiro quanto em segundo grau, a certeza de que o Estado enriqueceria sem justa causa ao não indenizar os agentes, em claro prejuízo para os servidores públicos.

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