#FGTS Tag

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Posts tagged "#FGTS" (Page 42)

STJ eleva de R$ 10 mil para R$ 500 mil os honorários em causa de R$ 22,4 milhões

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 10 mil para R$ 500 mil o valor de honorários advocatícios a serem pagos pela Publicar do Brasil Listas Telefônicas Ltda. em caso que envolvia a execução de R$ 22,4 milhões. Os ministros deram provimento a recurso especial da Telelistas Ltda. para aumentar a verba.

TST anula processo em que atuou falsa advogada

Os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, se depararam, na última sessão (18), com uma situação que foge à rotina, nas palavras do próprio relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva. O colegiado acabou por anular, por maioria de votos, todos os atos processuais, desde a interposição de um recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, porque foram todos ajuizados por advogada não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

TST decide que ações para cobrança de contribuição previdenciária têm prescrição quinquenal

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu por maioria que a prescrição a ser aplicada nas ações de cobrança de contribuição previdenciária é a quinquenal. A decisão seguiu o disposto na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que fixava a prescrição decenal para  cobrança de créditos da Seguridade Social.

Babá que trabalhava três dias por semana não consegue vínculo de emprego

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação movida por empregada que trabalhava como babá três vezes na semana. Ela pleiteava o reconhecimento do vínculo de emprego, mas a Turma não acolheu sua pretensão, pois entendeu que a prestação do serviço não ocorreu continuamente, mas sim de forma fragmentada. 

Juízo da recuperação deve julgar ação sobre protesto de sentença trabalhista

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe ao juízo da recuperação judicial processar e julgar ação em que a empresa em recuperação contesta protesto de título decorrente de execução de sentença trabalhista. A definição seguiu integralmente o voto do relator do conflito de competência, ministro Villas Bôas Cueva.

Petrobras pode deduzir adicional de periculosidade no cálculo do piso salarial

Os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negaram pedido de seis empregados da Petrobras que pretendiam excluir do cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) o desconto do adicional de periculosidade. Para os ministros, o adicional é vantagem pessoal do empregado e, portanto, deve integrar o cálculo.

Bancária investigada por má conduta não recebe indenização por danos morais

A Sexta Turma do TST não conheceu do recurso de revista de uma bancária, gerente-geral de agência, que pleiteava indenização por danos morais. A trabalhadora alegava ter sido exposta a extrema humilhação ao ter sua vida profissional divulgada e polemizada pelo Banco Itaú – seu empregador – quando fora submetida à auditoria interna que investigou denúncia por má conduta.

Insatisfação de paciente com cirurgia de redução de mama não justifica indenização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de médico por conta de insatisfação de paciente que passou por cirurgia de redução de mamas. O procedimento foi considerado de natureza mista – estética e corretiva – e os ministros entenderam que não foi comprovada imperícia do profissional, de modo que o dano alegado pela autora seria decorrente de fatores imprevisíveis e inesperados. Além disso, a mera insatisfação da paciente com o resultado não autoriza a indenização.

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.