13 janeiro

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Cadastro não beneficia consumidor que compra à vista

Recentemente foi aprovado pelo Congresso Nacional projeto de lei que irá instituir o denominado cadastro positivo dos consumidores. O referido projeto altera o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o parágrafo sexto: “No fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor informará aos sistemas de proteção ao crédito, para formação de cadastro positivo, as características e o adimplemento das obrigações contraídas, dispensando-se, na hipótese, a comunicação a que alude o § 2º do artigo 43”.

13 janeiro

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Justiça decide imbróglio em transação comercial de locadora de DVDs

Posted by Rafael Dorval

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A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em sessão realizada na terça-feira (11/1), manteve sentença da comarca de Joinville, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizado por Alexandre Luiz Gomes e Robson Tascheck Gomes contra Biocon Comércio de Cartuchos e Serviços Ltda.

13 janeiro

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CNJ julga caso de magistradas após recesso

Posted by Rafael Dorval

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retorna do recesso do Judiciário na próxima semana e deve analisar a decisão da corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que concedeu, no final de dezembro, liminar suspendendo decisão da Justiça do Pará para evitar uma fraude que poderia resultar no desvio de R$ 2,3 bilhões do Banco do Brasil.

13 janeiro

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Custas podem ser pagas em banco da Rede Arrecadadora de Receitas Federais

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera válido o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal feito em instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, desde que integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

13 janeiro

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Santander é condenado por quebra de sigilo de conta de ex-caixa

Posted by Rafael Dorval

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O Banco Santander (Brasil) S.A. terá que pagar R$50 a uma ex-empregada por quebra de sigilo de sua conta corrente na época em que trabalhava como caixa do banco. Após ser condenada pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a rejeição do agravo de instrumento pela Oitava Turma manteve a condenação.

13 janeiro

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Confederação de metalúrgicos questiona concessão de benefícios fiscais no Piauí

Posted by Rafael Dorval

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A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4537) contra um conjunto de leis estaduais do Piauí que oferecem incentivos fiscais relativos ao ICMS para a implantação, relocação e revitalização de indústrias ou agroindústrias ou a ampliação de unidades fabris já instaladas. A CNTM afirma que o tratamento diferenciado do ICMS causa desequilíbrio entre os produtos importados pelo Estado ou lá produzidos em relação ao restante do país, “inclusive no âmbito da siderurgia”.

13 janeiro

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OAB antecipa resultado do Exame de Ordem

Posted by Rafael Dorval

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgará nesta quarta-feira (12/1) o resultado final do último Exame de Ordem aplicado pela entidade. A divulgação estava prevista para sexta-feira (14/1). A Fundação Getúlio Vargas, responsável pela aplicação das provas, publicou em seu site um comunicado anunciando a divulgação do resultado final do exame.

13 janeiro

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Proprietários de imóveis paulistas reclamam no STF de decisão do TJ-SP que reduziu valor de multa

Posted by Rafael Dorval

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Os condôminos do Edifício Luiz Henrique, situado em São Paulo, ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Reclamação (Rcl) 11123 contra a empresa Imóveis e Administração Omar Masoud Ltda. Segundo a ação, quando a empresa vendeu os apartamentos, usurpou para si área de recreação ou playground do prédio, nela instalando sua rede social, onde permaneceu por quase 20 anos, sem pagar aluguel pelo espaço.

13 janeiro

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RE sobre mudança da natureza de precatório tem repercussão geral reconhecida

Posted by Rafael Dorval

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Por decisão majoritária, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no Recurso Extraordinário (RE) 631537, interposto pela WSul Gestão Tributária Ltda. e pela Cooperativa Vinícola Autora Ltda. contra decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), envolvendo o pagamento de um precatório do qual ambas têm o direito de recebê-lo.

13 janeiro

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STJ reconhece dano moral por ricochete e pais de menina atropelada serão indenizados

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um motorista condenado a pagar indenização por danos morais aos pais de uma menina atropelada por ele. O réu havia alegado que o casal não é parte legítima para pleitear a compensação por danos morais sofridos em decorrência do acidente com a filha.

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