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Dorval Advogados Associados - Itajaí > Posts tagged "#FGTS" (Page 393)
08 setembro
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Concedido HC para desclassificar crime de homicídio em acidente de trânsito

Posted by Rafael Dorval
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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (6), Habeas Corpus (HC 107801) a L.M.A., motorista que ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. A decisão da Turma desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veiculo, por entender que a responsabilização a título “doloso” pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime.

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08 setembro
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Petrobras indenizará família de marinheiro morto em acidente com rebocador

Posted by Rafael Dorval
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A família de um marinheiro morto em 2002 durante a manobra do rebocador onde trabalhava receberá a quantia de R$ 150 mil (reajustados monetariamente) por danos morais. A quantia deverá ser paga pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras e pela Equipemar Engenharia e Serviços Ltda., condenadas solidariamente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que responsabilizou as duas empresas pelo acidente. No Tribunal Superior do Trabalho, a Sexta Turma, ao julgar agravos de instrumento das empresas e dos familiares da vítima, negou o seu provimento, ficando mantido o entendimento regional.

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08 setembro
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Colégio pagará férias a professor demitido, após indenizá-lo com aviso-prévio

Posted by Rafael Dorval
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Um professor de Português demitido imotivadamente durante as férias escolares obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito a receber o pagamento do período de férias. Seu empregador, o Colégio Israelita Brasileiro Scholem Aleichem, do Rio de Janeiro, ao calcular as verbas rescisórias, excluiu trinta dias de salário, por entender que a quitação do aviso-prévio indenizado supriria o pagamento das férias.

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08 setembro
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Alíquota em contribuições sociais antes de emenda tem repercussão

Posted by Rafael Dorval
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Matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 599309 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros da Corte irão julgar processo sobre a definição da constitucionalidade de lei que, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98, instituiu alíquotas diferenciadas relativamente às contribuições sociais.

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08 setembro
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Médico condenado por lavagem de capitais tem pedido liminar negado

Posted by Rafael Dorval
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar requerida no Habeas Corpus (HC 110067) com a qual a defesa do médico Francis Bullos pretendia obter a ordem de suspensão da ação penal em trâmite no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) sob alegação de ocorrência de constrangimento ilegal (violação ao princípio do juiz natural) pelo fato de juízes convocados terem atuado na ação penal. Foi alegado, ainda, o risco de dano irreparável porque o trânsito em julgado da condenação seria iminente.

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08 setembro
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SDI-2 susta ordem de bloqueio de dinheiro da TV Ômega

Posted by Rafael Dorval
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A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) acolheu hoje (6) recurso da TV Ômega Ltda. e suspendeu ordem de penhora em dinheiro determinada pelo juízo de primeiro grau em processo em fase de execução provisória. O fundamento foi o de que a determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, quando nomeados outros bens passíveis de serem penhorados, fere direito líquido e certo do executado.

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08 setembro
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Indeferido HC em furto de “disco de ouro” de Milton Nascimento

Posted by Rafael Dorval
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Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, nesta terça-feira (6), Habeas Corpus (HC 107615) para A.N.S., acusado de furtar da casa da família do cantor e compositor Milton Nascimento, em Três Pontas (MG), o quadro comemorativo pela venda de 100 mil cópias (“Disco de Ouro”). A Defensoria Pública da União pretendia que fosse aplicado ao caso o princípio da insignificância, o que foi rejeitado, à unanimidade, pelos ministros.

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08 setembro
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Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

Posted by Rafael Dorval
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A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável é o estabelecido pelo artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (CC) de 2002.

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08 setembro
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Atuação de magistrados instrutores agiliza tramitação de processos penais no STF

Posted by Rafael Dorval
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Editada há dois anos, a Lei nº 12.019/2009, que permitiu aos ministros delegar poderes instrutórios nos processos penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), está surtindo os primeiros efeitos no que se refere ao tempo de tramitação dessas ações. Atualmente, oito magistrados cumprem essa tarefa em gabinetes do STF, imprimindo maior rapidez à fase processual em que são reunidas provas e depoimentos.

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