02 outubro

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Advogado do falido tem direito a honorários de sucumbência em processo falimentar

O advogado que representa o falido na discussão dos créditos falimentares deve receber honorários de sucumbência caso seja vitorioso. A decisão foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso da fabricante de calçados Cosipla S/A contra o Banco do Brasil. A Turma considerou que os honorários são devidos ao advogado da massa falida e também ao do falido.

02 outubro

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Homologação de sentença arbitral pelo STJ extingue processo no Brasil

Posted by Rafael Dorval

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Sentença arbitral estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica a extinção, sem julgamento de mérito, de processo judicial movido no Brasil com a mesma questão. Para os ministros da Terceira Turma, uma vez homologada a sentença, a extinção do processo judicial nacional, com o mesmo objeto, fundamenta-se na obrigatoriedade que a decisão arbitral adquire no Brasil por força da Convenção de Nova Iorque.

02 outubro

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Mandado de segurança contra ato de delegado regional do trabalho é remetido à Justiça Federal

Posted by Rafael Dorval

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisões da Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) e determinou a remessa à Justiça Federal de mandado de segurança visando à liberação de seguro-desemprego. Acolhendo recurso da União, a Turma declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.

02 outubro

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Portador de doença agravada pelo trabalho recebe indenização após reconhecido nexo concausal

Posted by Rafael Dorval

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O nexo concausal é aquele que de alguma forma contribui para a produção ou o agravamento de um resultado. Nos casos que envolvem dano moral em virtude de doença ocupacional, a concausa será suficiente para configurar o dever de reparação.

02 outubro

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União questiona ato do TRE-PI por usurpar competência do STF

Posted by Rafael Dorval

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A União questiona perante o Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí (TRE-PI) que reconheceu ser a corte eleitoral a instância competente para julgar mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

02 outubro

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Erro material em ata não anula julgamento que condenou juiz pela morte de promotor

Posted by Rafael Dorval

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) julgue novamente a apelação contra a condenação de juiz aposentado acusado de ser o mandante da morte de um promotor. Por meio de reclamação apresentada à Terceira Seção, o Ministério Público protestou contra decisão de segunda instância que, de ofício, declarou haver nulidade na condenação do juiz, contrariando decisão do STJ.

02 outubro

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Ratinho e SBT terão de pagar 500 salários mínimos por danos morais a Roberto Falcão

Posted by Rafael Dorval

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação do apresentador Carlos Roberto Massa, conhecido como Ratinho, e da TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A ao pagamento de indenização de 500 salários mínimos por dano moral ao ex-jogador de futebol Paulo Roberto Falcão.

02 outubro

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Trabalhadora de aviário receberá adicional de insalubridade

Posted by Rafael Dorval

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Uma trabalhadora que realizava atividades em aviário fará jus a adicional de insalubridade. O contato com aves mortas e agentes biológicos tem sido considerado pela Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho como insalubre.

01 outubro

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Carregador de pedras de amianto não prova adoecimento por peso em excesso

Posted by Rafael Dorval

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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de ex-empregado da Sama S.A. – Minerações Associadas, que pretendia rescindir decisão que indeferiu pedido de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de doença que afirmou ter sido adquirida em razão do trabalho.

01 outubro

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Anulação de atos praticados por advogado suspenso do exercício profissional não é automática

Posted by Rafael Dorval

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É relativa a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tornando-se obrigatória a demonstração de efetivo prejuízo causado à defesa. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um casal para que o julgamento de apelação fosse considerado nulo devido à suspensão da inscrição do advogado subscritor na OAB.

Advogado do falido tem direito a honorários de sucumbência em processo falimentar

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