A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou liminar anteriormente concedida e autorizou o bloqueio de R$ 10,2 milhões do município de Cuiabá, capital de Mato Grosso. O sequestro das verbas públicas foi determinado para pagar precatório decorrente de desapropriação.
A ausência de cópia integral das peças que acompanham o agravo de instrumento não impede, necessariamente, que esse recurso seja conhecido e julgado pelo tribunal. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, contrariou a jurisprudência dominante e acolheu um agravo mesmo não estando completa a cópia da ementa do acórdão que se pretendia modificar.
Em decisão monocrática, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve a prisão preventiva de um empresário libanês, dono de loja no Paraguai, condenado por tráfico internacional de armas e munições de uso restrito, por duas vezes, à pena de 12 anos de prisão.
Para suprir deficiências relevantes na instrução processual, o Tribunal pode converter julgamento em diligência e determinar a baixa dos autos para realização de nova perícia, mesmo em grau de apelação. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou este entendimento ao julgar um caso de pedido de indenização por erro médico em que as provas periciais não serviram para formar o entendimento do julgador.
As multas aplicadas pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro) às empresas que descumpriram decreto que reduziu as tarifas de transporte municipal no carnaval de 1999 continuam nulas. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 40 mil para R$ 250 mil a indenização por dano moral em favor de um cidadão de Santa Catarina que ficou paraplégico depois de um acidente de trânsito.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus ao diretor presidente de um estaleiro acusado de desviar verbas provenientes de empréstimo no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ele pedia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Garopaba, que condenou a editora Guia do Turista Ltda. e a Associação Comercial Industrial de Garopaba – ACIG ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 20 mil, em benefício de José Luiz Cardoso de Sena.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta quinta-feira (18), o Mandado de Segurança (MS) 26053, para desconstituir acórdão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal o registro da aposentadoria de ex-professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ex-servidora do Ministério da Educação e determinou a interrupção do pagamento dos proventos.
O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente e não pode ser impedido por negociações decorrentes de acordo coletivo de trabalho. A afirmação foi pronunciada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de um empregado da Caixa Econômica Federal que busca o direito de migrar para um novo plano de cargos e salários sem ter de cumprir exigências que considera ilegais.
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