Governador do RS aponta inconstitucionalidade em norma sobre adicional
O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4884) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o parágrafo único do artigo 64 da Lei Estadual 13.417/2010, que garante a servidores extranumerários, funcionários públicos não concursados, o adicional de dedicação exclusiva. Segundo o governador, a medida fere dispositivos constitucionais e pode ocasionar aumento não previsto de despesas aos cofres públicos.