O Ministério da Justiça vai investir R$ 4,2 milhões para a criação de mais seis Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em São Paulo. As varas são voltadas para a aplicação da Lei Maria da Penha. O acordo foi selado, nesta segunda-feira (29/11), entre o vice-presidente do Tribunal de Justiça paulista, desembargador Marco César, e o secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve indenização fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) no valor de R$ 5 mil por danos morais a uma operadora de Telemarketing da Atento Brasil S.A. que sofria limitação ao tempo de uso do banheiro durante a jornada de trabalho.
O engenheiro brasileiro residente no Paraguai R.F.S. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 106332, no qual pede, liminarmente, a superação dos obstáculos da Súmula 691 do STF para permitir que seja suspenso, até o julgamento de mérito deste HC, ação penal em curso contra ele na Justiça Federal em Porto Alegre. Pesa contra ele a acusação de integrar uma rede de facilitação do comércio ilegal de fumo e cigarros entre Brasil e Paraguai.
A Justiça do Trabalho condenou o Condomínio Agropecuário Euclides Dornelle a indenizar trabalhador vítima de acidente com rede elétrica de alta-tensão por danos moral e estético, com pagamentos no valor total de R$ 100 mil, além de pensão vitalícia por dano material.
É assegurado à imprensa o direito à crítica e à opinião em questões que dividem a sociedade. A decisão é do Colégio Recursal de Itapetininga, que, por dois votos a um, deu provimento ao recurso do Jornal Integração, de Tatuí. O veículo e o jornalista José Reiner Fernandes, diretor do semanário, foram alvos de uma ação indenizatória movida por Henrique Autran Dourado, diretor da Associação dos Amigos do Conservatório de Tatuí.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa aplicou a Súmula 521 do Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a atribuição do Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) para atuar em um caso de estelionato, praticado em Belém (PA), mediante depósito de um cheque sem fundos para pagamento de um carro adquirido no Maranhão.
O prazo para o Ministério Público do Trabalho propor ação rescisória começa a fluir no momento em que ele toma ciência dos fatos e documentos que possam levar a concluir por ocorrência de fraude em reclamação trabalhista. Por descuidar deste aspecto, o MPT de Mato Grosso do Sul (24ª Região) teve seu recurso ordinário em ação rescisória rejeitado pela Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu o reajuste tarifário praticado pela Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para o ano de 2009. O reajuste foi suspenso pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Campinas e a decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Para a unanimidade dos ministros, a simples correção monetária da tarifa pode não ser suficiente para os investimentos necessários à boa prestação do serviço público.
De acordo com a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador não precisa adotar o sistema de turno ininterrupto de revezamento, previsto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, mesmo que a empresa funcione ininterruptamente por 24 horas, se os empregados são contratados com jornada fixa de oito horas diárias.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar leis estaduais que instituem benefícios fiscais para atrair empresas a se instalarem em seus territórios e para ampliar o volume de operações de importação em seus portos. Desta vez, a CNTM contesta a constitucionalidade de leis de Pernambuco e do Maranhão. Leis semelhantes do Paraná e de Santa Catarina já são objeto de ADIs no Supremo (ADIs 4493 e 4494).
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