A Caixa Econômica Federal não poderá descontar os valores que pagou a mais para os beneficiados pelo Bolsa Família em decorrência de um erro no sistema do banco. Essa foi a decisão do juiz federal Antônio Maurique, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre). O pagamento de quantia superior ocorreu entre setembro e outubro de 2010 para seis mil famílias paranaenses.
Em outra decisão semelhante, a Sétima Turma reformou entendimento da Justiça do Trabalho da Bahia, que indeferiu o pedido de horas extras já na 1ª Vara do Trabalho de Candeias e, depois, no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que considerou “normal a espera por algum tempo do transporte, seja público ou fornecido pela empresa, para que seja efetivado o deslocamento residência/trabalho/residência”.
Depois de habilitar seu crédito no inventário do devedor, não é permitido ao credor que execute título extrajudicial contra o codevedor para obter o mesmo crédito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que extinguiu ação de execução ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) a despeito de já ter habilitado o mesmo crédito no inventário.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (3), manter o bloqueio de verbas do Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo (CEF/ES) decretado pela 5º Vara do Trabalho de Vitória. Por unanimidade, os ministros consideraram improcedente a Reclamação (Rcl) 4645, em que a entidade questionava decisão da Justiça de primeiro grau que bloqueou o equivalente a R$ 100 mil por mês (até o valor total de R$ 1,5 milhão) dos cofres do conselho para fim de execução trabalhista.
Por questão processual, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado da Mundial S. A. Produtos de Consumo contra decisão desfavorável da Sexta Turma do Tribunal, que considerou prescrita a sua reclamação trabalhista. Seu recurso foi fundamentado indevidamente em contrariedade a preceito sumular.
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que dê interpretação conforme a Constituição ao caput e ao III do artigo 22 da Lei 8.212/91, de maneira a excluir a aplicação dos dispositivos à comissão repassada por empresas aos corretores de seguro. A norma, alterada pela Lei 9.876/99, determina que a parcela destinada pelas empresas à Seguridade Social deve ser equivalente a 20% do total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso que questionava decisão do ministro Luiz Fux que, em agosto deste ano, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 636359) de João Alberto Rodrigues Capiberibe, candidato do PSB ao Senado pelo estado do Amapá nas eleições de 2010.
O Ministério Público Federal no Ceará solicitou à Justiça Federal, nesta quinta-feira (3/11), a anulação de mais uma questão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Se o pedido for aceito e a questão sobre tortura for anulada, o total de canceladas sobe para 14. Além disso, o procurador da República Oscar Filho pediu a inclusão do Colégio Christus e da União como réus da Ação Civil Pública. Apenas o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) era citado no processo.
Atualmente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre compensação de horas extras é no sentido de que não há limitação mensal para o abatimento dos valores pagos pelo empregador em outro período. Por esse motivo, em decisão unânime, a Quinta Turma do TST negou o pedido de ex-empregada do HSBC Bank Brasil – Banco Múltiplo para que o desconto das horas extras fosse limitado ao mês de competência.
Por oito votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (3), a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 12.382/2011, que atribui ao Poder Executivo a incumbência de editar decreto para divulgar, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário mínimo, com base em parâmetros fixados pelo Congresso Nacional.
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