Justiça proibe CEF de fazer desconto no Bolsa Família

A Caixa Econômica Federal não poderá descontar os valores que pagou a mais para os beneficiados pelo Bolsa Família em decorrência de um erro no sistema do banco. Essa foi a decisão do juiz federal Antônio Maurique, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre). O pagamento de quantia superior ocorreu entre setembro e outubro de 2010 para seis mil famílias paranaenses.

A Defensoria Pública da União ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar depois que os descontos entre R$ 5 e R$ 44 começaram a ser feitos em março deste ano. A CEF recorreu contra a decisão no tribunal. Alegou lesão grave ou de difícil reparação para CEF e União em manter o valor integral do benefício até o julgamento da ação.

A primeira instância concedeu a liminar por entender que se existe o risco, ele atinge aos beneficiados do Bolsa Família. Lembrou, ainda, que o benefício tem por objetivo combater a miséria. E que, além disso, os valores foram recebidos de boa-fé pelos beneficiários. Ao analisar o recurso, Maurique teve o mesmo entendimento que o juízo de primeiro grau.

Fonte: TRF-4

https://www.conjur.com.br/2011-nov-03/cef-nao-descontar-valores-pagos-bolsa-familia-erro