26 junho

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Precavida, Unimed afasta deserção por guia impressa em papel que apagou

A Unimed Porto Alegre – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. terá um recurso ordinário examinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que o havia declarado deserto (sem recolhimento de custas) porque a guia de recolhimento estava apagada, o que inviabilizaria a verificação dos dados necessários à admissibilidade do recurso. A deserção foi afastada porque a empresa apresentou cópia do comprovante.

26 junho

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Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa

Posted by Rafael Dorval

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O depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a incidência da multa de 10% sobre o saldo devedor. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso do credor.

26 junho

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Negada liminar contra ato do CNJ que garantiu o acréscimo de 17% no tempo de serviço de magistrados

Posted by Rafael Dorval

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O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 31299, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

26 junho

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Questionadas normas para destituição de procurador-geral no Amapá

Posted by Rafael Dorval

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O procurador-geral da República apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4807) contra normas do Estado do Amapá que permitem a destituição do procurador-geral de justiça por iniciativa do Poder Legislativo. A ADI questiona a constitucionalidade de parte do artigo 147 da Constituição estadual (as expressões “por deliberação do Poder Legislativo” e “em ambos os casos”)

26 junho

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Denunciar juiz ao CNJ não gera crime contra a honra

Posted by Rafael Dorval

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Uma comédia de erros. Assim o desembargador José Guilherme de Souza, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, classificou Habeas Corpus que chegou a sua mesa sem, segundo ele, justificativa aparente. Embora tenha julgado o pedido procedente, o desembargador afirmou que o caso lhe trouxe um sentimento de “perplexidade”.

26 junho

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Sindicato terá de devolver a associado verba de honorários advocatícios retida indevidamente

Posted by Rafael Dorval

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O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região (Stiquifar) terá de devolver a um dos associados o valor dos honorários advocatícios descontados indevidamente e repassados ao advogado que representou a instituição em ação coletiva movida contra a empresa mineira Fosfértil Fertilizantes Fosfatado.

26 junho

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Seguradora tenta suspender cobrança de Cofins

Posted by Rafael Dorval

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Duas empresas seguradoras ajuizaram ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), enquanto o tema, declarado de repercussão geral pelo STF, aguarda pronunciamento da Corte.

26 junho

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Proprietários de terras em MT pedem que Supremo julgue conflito sobre áreas indígenas

Posted by Rafael Dorval

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Empresas e proprietários de terras em Mato Grosso ajuizaram Reclamação (RCL 14016) no Supremo Tribunal Federal para que a Corte julgue processo relativo à demarcação de terras indígenas atualmente em tramitação na Justiça Federal daquele estado. O grupo alega a incompetência do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso para julgar o litígio, que envolve, além dos proprietários de terras, o Estado de Mato Grosso e a União Federal.

26 junho

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IRPF: planilhas elaboradas pela PGFN têm presunção de legitimidade

Posted by Rafael Dorval

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Os dados informados em planilhas elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade. Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso representativo de controvérsia sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

26 junho

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Microsoft é condenada a indenizar empresa por abuso de direito

Posted by Rafael Dorval

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A Microsoft Corporation foi condenada a indenizar empresa de serviços técnicos em R$ 100 mil por abuso do direito de fiscalização. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso da empresa de software contra a condenação.

Precavida, Unimed afasta deserção por guia impressa em papel que apagou

Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa

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