O representante comercial autônomo não se confunde com o vendedor, que tem vínculo de emprego. A partir dessa diferenciação, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista da Real Moto Peças, de Minas Gerais, que pretendia o reconhecimento de que seu ex-empregado era, na realidade, representante comercial autônomo.
Uma cartilha de boa conduta a ser adotada pelas sociedades de advogados. Assim pode ser entendido o Guia da Advocacia Sustentável, lançado nesta semana pelo Centro de Estudos das Sociedades de Advogado (Cesa) e pelo Instituto Pro Bono, em parceria com o Sesc São Paulo. O material pode ser baixado aqui.
Quem já fez um financiamento imobiliário e quer mudar para outro banco que ofereça taxa de juros e parcela menores, encontra pela frente a burocracia e a resistência das instituições, informa reportagem do jornal O Tempo. Fazer a portabilidade, ou transferência, do crédito é possível desde a Resolução 3.401/2006 do Banco Central, e pode ser vantajosa. Mas pouca gente conhece a ferramenta.
Daniele Toledo do Prado, que ficou presa por 37 dias, em 2006, sob a falsa acusação de ter matado a própria filha com overdose de cocaína receberá R$ 15 mil de indenização por danos morais. Este é o valor que a Justiça de São Paulo considerou justo para reparar a mãe que ficou conhecida, nacionalmente, como o “monstro da mamadeira”, foi agredida na prisão, perdeu a visão e a audição do lado direito e teve a clavícula e o maxilar quebrados.
O Ministério Público Federal denunciou à Justiça a servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª região, em Brasília, Márcia de Fátima Pereira e Silva. Segundo o MPF-DF, a funcionária confessou ter desviado pelo menos R$ 5,5 milhões de contas judiciais somente em 2011. A denúncia abrange ainda o marido, a mãe e o irmão da servidora. Todos responderão pelo crime de peculato, que prevê até 12anos de prisão, além de multa.
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido da Fundação Nacional do Índio (Funai) e manteve decisão liminar que garantiu a reintegração de posse à empresa Bergamaschi, Gobbi e Cia de propriedade rural na cidade de Constantina (RS).
Em julho de 2010, um grupo de indígenas caingangues invadiu e se alojou em terras da empresa. O grupo entrou com ação na Justiça Federal de Passo Fundo (RS) e obteve, em setembro de 2011, a medida reintegratória. A decisão da Justiça Federal deu prazo de 30 dias para os índios deixarem a área.
Alguns cuidados devem ser tomados ao se utilizar o sistema eletrônico de envio de documentos. É necessário atentar para determinadas regras, que, se não seguidas, podem acarretar perda de prazos e prejuízos àquele que pretende recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. Foi isso que aconteceu com os embargos declaratórios da Companhia Mineira de Refrescos, que não foram conhecidos pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.
A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos.
A Lupatech S.A., fornecedora de equipamentos para o setor de petróleo e gás, deve pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora. A autora passou por seleção, fez exame admissional e participou de processo de integração na empresa, mas, um dia antes de começar a trabalhar, recebeu a notícia de que não seria contratada. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul que manteve sentença da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS).
Preso em flagrante em dezembro de 2010 portando 103 gramas de cocaína e, atualmente, preso preventivamente no presídio estadual de Lagoa Vermelha (RS) por ordem do juízo da comarca do mesmo município, o vendedor H.L.F. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 111961, em que pede liminarmente o relaxamento de sua ordem de prisão, mediante superação dos obstáculos da Súmula 691 do STF.
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