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Plano de saúde é obrigado a cobrir atendimento domiciliar para doença prevista no contrato

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu como abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de serviço de home care (internação domiciliar), quando a doença está abrangida pelo contrato. A decisão beneficiou uma segurada de São Paulo e obriga a Amil Assistência Média Internacional a arcar com o tratamento especial.
A segurada ingressou com ação de obrigação de fazer e obteve sucesso em primeira instância. O juiz entendeu que a necessidade de acompanhamento da paciente no sistema de home care estava justificada por relatórios médicos, segundo os quais ela dependia de outra pessoa para todas as atividades básicas diárias.

Clarín consegue liminar para ficar intacto por ora na Argentina

BUENOS AIRES, 7 Dez (Reuters) – Um tribunal civil argentino concedeu uma vitória para o grupo de mídia Clarín, na quinta-feira, ao acatar um pedido do conglomerado para adiar a aplicação de uma lei exigindo que desmontasse parte de seu império de radiodifusão.
A decisão aconteceu um dia antes do prazo para que o Clarín fosse exigido a apresentar um plano para a venda de dezenas de licenças de exploração, ou correr o risco de tê-las leiloadas pelo Estado.
Parte da lei, aprovada pelo Congresso em 2009, ainda está sob revisão constitucional por um juiz de primeira instância. Assim, o Tribunal Civil e Comercial decidiu na quinta-feira que o Clarín não deve ser forçado a vender licenças até que o juiz “dê o parecer final” sobre os elementos polêmicos da lei de reforma da mídia.

Câmara devolve mandatos de deputados cassados durante regime militar

Em sessão solene nesta quinta-feira, a Câmara dos Deputados devolveu, simbolicamente, os mandatos de 173 deputados federais cassados ao longo de quatro legislaturas entre 1964 e 1977, durante o regime militar (1964-1985).
O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que a solenidade foi um ato que busca apagar a nódoa causada pelos gestos autoritários que muito nos envergonham. Ele lembrou que os deputados cassados foram calados não pelo debate, mas por imposição e força da ditadura.

Ações de combate à “Improbidade Administrativa”

O reforço das ações de combate à improbidade administrativa foi a principal meta aprovada nesta terça-feira (6/11), na plenária de encerramento do VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em Aracaju. Nesse sentido, presidentes de tribunais da Justiça Federal e da Justiça Estadual assumiram o compromisso de, até 31 de dezembro de 2013, identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até 31 de dezembro de 2011.

Caso Mensalão: ministros debatem sobre reajuste de penas e perda de mandato de condenados

Decisões devem acontecer na próxima segunda-feira, 10 de dezembro
A revisão das penas de multa aplicadas aos réus condenados na Ação Penal 470 (mensalão) foi o tema tratado na primeira parte da sessão desta quinta-feira, 6 de dezembro, no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação, afirmou que há uma discrepância muito grande entre as multas aplicadas. Ele citou como exemplo a pena de multa aplicada a José Genoino, que ultrapassou em duas vezes o seu patrimônio declarado. Lewandowski propôs a adoção de um critério na fixação dos valores das multas e apresentou uma tabela com os cálculos. Minha proposta é que levemos em consideração a mesma proporção que utilizamos (nas penas de reclusão) para a sanção da pena pecuniária, explicou.

Câmara aprova aumento de 5% do teto do funcionalismo público para 2013

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que eleva o teto do funcionalismo público para R$ 28.059,29 em 1º de janeiro de 2013. A proposta estabelece o reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), considerados como subsídios máximos do serviço público, de 5% ao ano nos próximos três anos. O texto segue para análise do Senado.
Com isso, se o projeto for aprovado, a remuneração dos ministros chegará a R$ 29.462,25 em janeiro de 2014 e somará R$ 30.935,36 em 2015. Hoje, o salário dos ministros é de R$ 26.723,13. Também foi aprovado o aumento do salário do procurador-geral da República.

OAB divulga locais de prova da primeira fase do Exame de Ordem

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta sexta-feira (07) os locais onde serão realizadas as provas da primeira fase do IX Exame de Ordem Unificado, no dia 16 de dezembro. Também é possível consultar individualmente o local no site da FGV Projetos.
O Exame da OAB se baseia no artigo 5º parágrafo XIII da Constituição Federal: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”; e no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94): “Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”

Jogador do Cruzeiro vai ser ouvido pela polícia sobre morte de ciclista

Delegado também vai ouvir testemunhas e vítima que sobreviveu.
Anselmo Ramon atingiu dois ciclistas na manhã de sábado, na Bahia.
O jogador do Cruzeiro, Anselmo Ramon, que atropelou dois ciclistas na manhã de sábado (8), vai prestar esclarecimentos à polícia sobre as circunstâncias do acidente, segundo informou neste domingo (9) o delegado titular da 18ª Delegacia de Camaçari, João Uzzum.

Chávez anuncia nova cirurgia e pede apoio a seu vice na Venezuela

O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, anunciou neste sábado (8) que vai se submeter a uma nova cirurgia contra o câncer em Cuba e advertiu para um cenário político no qual poderia não estar presente.
Em uma mudança de tom em relação a seu discurso habitual, Chávez pediu que, no caso de algo lhe acontecer, o povo venezuelano apoie o vice-presidente,Nicolás Maduro, como seu possível sucessor, caso seja necessária uma nova eleição.

Mantida decisão que permitiu o uso de placas descaracterizadas em carros do MP

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu o uso de placas diferenciadas para veículos do Ministério Público do Estado do Paraná. O colegiado, em sua totalidade, entendeu que não seria racional que a lei exigisse a identificação dos veículos utilizados por autoridades incumbidas de fazer investigações.

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