O procurador-geral do Banco Central, Francisco José de Siqueira, se afastou do cargo para concorrer a uma das três vagas de ministro do Superior Tribunal de Justiça pelo quinto constitucional da advocacia. A Portaria 59.444, publicada nesta quarta-feira (11/8), confirma seu afastamento da direção da advocacia do Banco Central.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, divulgou, nesta terça-feira (10/8), o teor da Resolução nº 168, que atualiza e altera a Instrução Normativa nº 3 de 1993, e disciplina o depósito recursal em agravo de instrumento previsto na Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, que entrará em vigor no dia 13/8/10.
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou ontem (9), o projeto Pai Presente, com a publicação do Provimento 12 que estabelece medidas a serem adotadas pelos juízes e tribunais brasileiros para reduzir o número de pessoas sem paternidade reconhecida no país. O objetivo é identificar os pais que não reconhecem seus filhos e garantir que assumam as suas responsabilidades, contribuindo para o bom desenvolvimento psicológico e social dos filhos.
Em votação unânime, a 1ª Câmara Criminal manteve sentença da Vara da Infância e Juventude da Capital, que aplicou medida socioeducativa de internação (privação de liberdade), por tempo indeterminado (não superior a 3 anos), a um menor que cometeu ato infracional equiparado a tentativa de homicídio qualificado – porque impossibilitou qualquer espécie de defesa por parte da vítima. A decisão mandou, ainda, encaminhar a arma ao Exército.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça divulgou um balanço das reclamações referentes aos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) registradas nos Procons e consolidadas pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). O levantamento leva em conta as reclamações registradas 18 meses após a entrada em vigor do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta o serviço prestado aos clientes através dos call centers.
Nenhum candidato às 20 vagas no concurso para o Ministério Público da Paraíba foi aprovado na primeira fase da seleção. A informação é do G1. Segundo a comissão do processo seletivo, ninguém obteve a nota mínima para a aprovação. Os interessados precisam ter bacharelado em Direito e três anos de atividade jurídica. O salário é de R$ 15,2 mil.
A empresa fabricante dos sabonetes Albany deve indenizar em R$ 30 mil, por dano moral, um modelo que estampava a embalagem dos produtos. A determinação é do juiz Cláudio Emanuel Graziotto, da 34ª Vara Cível de São Paulo. Ele entendeu que a empresa JBS e a Flora produtos de Higiene e Limpeza usaram a imagem do modelo Vagner Victor da Costa após o término do contrato. A sentença é de julho deste ano. Cabe recurso.
Com o advento da Lei 10.792/2003, que entre outras providências alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, estabeleceu-se acirrada discussão na doutrina a respeito da admissibilidade, ou não, do exame criminológico por ocasião da progressão de regime prisional.
O projeto de reforma do Código de Processo Civil receberá sugestões de uma série de setores ligados ao Judiciário. O primeiro órgão a receber o texto para poder opinar será o Supremo Tribunal Federal. O relator da Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Civil, o senador Valter Pereira, disse que “quer ouvir todos os representantes da advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público, juízes, servidores do Judiciário e lideranças da sociedade civil”. “O objetivo é colher subsídios e sugestões que eliminem as três principais causas da morosidade da Justiça: o formalismo dos processos, o excesso de recursos aos tribunais e a litigiosidade”.
A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca de Araranguá, que condenou Gilson Ricardo Tomé de Oliveira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em favor de Ivonete Aparecida de Souza Vieira.
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