mobile logo

#FGTS Tag

Dorval Advogados Associados - Itajaí > Posts tagged "#FGTS" (Page 27)
19 novembro
0 Comments
Sticky

Vencido o prazo do MP, assistente de acusação já habilitado nos autos tem cinco dias para apelar

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

O prazo para o assistente de acusação já habilitado nos autos apelar é de cinco dias, após a sua intimação da sentença e terminado o prazo para o Ministério Público recorrer. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para anular decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a tempestividade de recurso de apelação interposto pela assistência da acusação em um caso de tentativa de homicídio qualificado.

Continue reading
19 novembro
0 Comments
Sticky

Negada liminar a governadores sobre piso de professores

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848 por governadores de seis estados para que fosse suspenso, com efeitos retroativos, o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. O dispositivo, conforme os autores, estipula como critério para o reajuste anual do piso nacional dos professores da educação básica índice divulgado pelo Ministério da Educação.

Continue reading
19 novembro
0 Comments
Sticky

STJ fixa teses sobre devolução de contribuições por plano de previdência privada

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

No julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses relativas à devolução de contribuições de previdência privada: os expurgos inflacionários são devidos na restituição de ex-participante do plano; o recibo de quitação passado de forma geral não abrange os expurgos; a atualização monetária das contribuições devolvidas deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor representa a perda do poder aquisitivo da moeda.

Continue reading
19 novembro
0 Comments
Sticky

Questionada lei estadual que impede restrição a crédito por falta de pagamento de conta telefônica

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4875) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a lei piauiense que impede a inscrição do nome de consumidores em cadastro de restrição ao crédito por falta de pagamento das contas. A proibição consta da Lei estadual 6.183, de 6 de março de 2012.

Continue reading
19 novembro
0 Comments
Sticky

Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

Bancos, carnês de lojas, financeiras, cartão de crédito: as opções que o brasileiro tem atualmente no mercado para dispor de dinheiro e engrossar a lista de endividados no país é grande. Dados do Banco Central revelam que, até setembro, quase 61 milhões de pessoas tinham operações de crédito ativas em instituições financeiras. E a expectativa do Banco Central é que os atuais clientes tomem novos financiamentos.

Continue reading
14 novembro
0 Comments
Sticky

Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

Um sócio que teve penhorado imóvel residencial, que ele próprio havia oferecido em garantia de dívida trabalhista da empresa, terá direito de reaver o apartamento no qual residia. O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que consideraram não ter configurado renúncia à impenhorabilidade no ato praticado.

Continue reading
14 novembro
0 Comments
Sticky

Empresa sucedida responderá solidariamente por dívida trabalhista

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da empresa Siemens Eletrônica Ltda que responderá juntamente com a sua sucessora, Jutaí 661 Equipamentos Eletrônica Ltda, pelos débitos trabalhistas contraídos junto aos seus ex-empregados. A aplicação da exceção da regra geral decorreu da frágil situação financeira da sucessora.

Continue reading
14 novembro
0 Comments
Sticky

Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 10 mil a indenização pelo dano moral sofrido por um jovem no momento em que teve proposta de adesão a seguro de vida recusada pela seguradora, em razão de ter declarado que fora portador de leucemia. A Companhia de Seguros Aliança do Brasil e o Banco do Brasil (BB) responderão solidariamente pelo dano.

Continue reading
14 novembro
0 Comments
Sticky

Julgamento de ação coletiva não impede ação individual com pedido idêntico

Posted by Rafael Dorval
in Notícias

A existência de ação coletiva, em que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não impede que o obreiro intente ação individual com pedido idêntico. Com este entendimento a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do TRT-9 e não conheceu do recurso de revista interposto pela Sociedade Educacional Tuiuti Ltda que pretendia impugnar o acórdão regional.

Continue reading

Todos os direitos reservados. Dorval Advogados Associados.