Uma empresa não pode reduzir o lucro tributável pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio do abatimento de créditos de PIS/Cofins. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou a decisão da Comarca de Criciúma que determinou que o Estado forneça o medicamento “Humira 40mg” a Samuel Burato. Portador de espondilite anquilosante, inflamação na coluna vertebral e nas articulações sacroilíacas, que pode atingir os olhos e as válvulas do coração, ele precisa do uso constante do remédio, de altíssimo custo.
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a pena por dano patrimonial e manteve a condenação por dano moral em favor de uma empregada doméstica que foi atacada por um cão rottweiler na fazenda de propriedade de seu patrão. Dois elementos pesaram para a condenação do fazendeiro em primeira instância: a falta de cuidado com a guarda do animal e a demora no atendimento médico à empregada, que vai receber R$ 15 mil pelos danos morais.
O juiz-auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Luís Francisco Aguilar Cortez multou o deputado estadual Vanderlei Siraque (PT) nesta quarta-feira (22/9). O parlamentar, que concorre ao cargo de deputado federal pela coligação “Juntos por São Paulo”, deverá pagar R$ 5 mil por propaganda eleitoral irregular na internet.
A empresa Le’Arte Buffet foi condenada a pagar indenização por danos morais aos integrantes da 53ª Turma de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU) por servir comida contaminada durante a formatura. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão de primeiro grau, que determinou o pagamento de R$ 2 mil para cada estudante. O pedido de danos materiais dos alunos foi negado. Cabe recurso.
Empregada da Internacional Restaurante do Brasil Ltda., vítima de maus-tratos na empresa, conseguiu na Justiça do Trabalho indenização por dano moral de R$ 20 mil e o seu desligamento com direito a todas as verbas trabalhistas equivalentes a uma demissão sem justa causa.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Balneário Camboriú que havia condenado o segurança Eloir José da Silva à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil, praticado contra Vanderson Jerry da Silva.
Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado. Nesse sentido, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de nulidade de rescisão, feito por uma trabalhadora que sofreu acidente no emprego durante o período de experiência e foi demitida, ao retornar ao serviço, depois do benefício do auxílio-doença acidentário.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria que havia demitido um servidor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por suposta falsificação de documento com o objetivo de fraudar licitação. Para os ministros da Terceira Seção, não ficou cabalmente provado no curso do processo administrativo que o servidor teria sido a pessoa responsável pela falsificação, ou pelas ligações telefônicas à empresa destinatária, ou mesmo pela transmissão do documento via fax.
A Sétima Turma do TST reconheceu o vínculo de emprego entre um agenciador de trabalhadores brasileiros e uma empresa de construção civil sediada em Angola, mantendo, assim, a sentença regional contestada pelo representante da construtora.
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